ATA
DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 15-9-2010.
Aos
quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá,
Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, João Antonio Dib, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria
Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Mario
Manfro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/10 (Processo nº 3335/10).
Também, foi apregoado o Ofício nº 854/10, do senhor Prefeito, encaminhando o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/10 (Processo nº 3383/10). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 628/10, do senhor Roberto Maciel
Zeni, Gerente de Sustentação do Negócio da Caixa Econômica Federal – CEF –;
3247/10, da senhora Fernanda Almeida Cappelini, Supervisora de Sustentação ao
Negócio da CEF; 3365 e 3369/10, da senhora Graça Cristina Freire de Campos,
Coordenadora de Sustentação ao Negócio da CEF. Às quatorze horas e dezenove
minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A
seguir, o senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do
aniversário do vereador Tarciso Flecha Negra, procedendo à entrega, em nome da
Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em Votação Nominal,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº
6777/07), Veto Parcial. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 68 da
Lei Complementar nº 646, considerando-se mantido o Veto oposto, por doze votos
SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas,
Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores DJ Cassiá, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso
Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Na oportunidade,
a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas manifestaram-se acerca
da votação do artigo 68 da Lei Complementar nº 646. Foi votado destacadamente e
rejeitado o inciso VI do § 8º do artigo 107 da Lei Complementar nº 434,
considerando-se mantido o Veto oposto, por doze votos SIM, doze votos NÃO e
cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, João Bosco Vaz, Juliana Brizola, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença
e Waldir Canal, votado Não os vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul,
Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario
Manfro, Nilo Santos, Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e optado
pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste,
Nelcir Tessaro e Pedro Ruas. Foi votado destacadamente e rejeitado o § 1º do
artigo 110 da Lei Complementar nº 434, considerando-se mantido o Veto oposto,
por oito votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação
pelos vereadores Fernanda Melchionna, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, Airto
Ferronato e Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir
José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna,
Maria Celeste, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Juliana Brizola, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Na ocasião, o vereador Nilo Santos
manifestou-se acerca do pronunciamento da vereadora Fernanda Melchionna durante
o encaminhamento à votação do § 1º do artigo 110 da Lei Complementar nº 434,
tendo-se manifestado a respeito a vereadora Fernanda Melchionna. Foi votado
destacadamente e rejeitado o artigo 103 da Lei Complementar nº 646,
considerando-se mantido o Veto oposto, por três votos SIM, vinte e cinco votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Mauro
Pinheiro e Toni Proença, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte,
Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza,
Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana
Brizola, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem
Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e
optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Foi votado destacadamente e
rejeitado o § 1º do artigo 139 da Lei Complementar nº 434, considerando-se
mantido o Veto oposto, por oito votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos
Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e
Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo
Marques, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o
vereador Nelcir Tessaro. Foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/07, em sua parte vetada e não destacada, considerando-se
mantido o Veto Parcial oposto, por vinte e sete votos NÃO, tendo votado os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 221/09 (Processo nº 4998/09), em sua parte vetada, considerando-se mantido o
Veto Parcial oposto, por quatro votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser
discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ
Cassiá, Sebastião Melo, Adeli Sell, Sofia Cavedon, Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto,
Beto Moesch e Idenir Cecchim e encaminhado à votação pelo vereador Aldacir José
Oliboni, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni e
Engenheiro Comassetto e a vereadora Sofia Cavedon e Não os vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago
Duarte, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Paulo
Marques, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 221/09, os vereadores Pedro Ruas, João Bosco Vaz e
Mauro Zacher e as vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Aldacir José Oliboni,
Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas e Adeli Sell. Em
continuidade, por solicitação do vereador Dr. Thiago Duarte, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Delmar Barbosa Pavão,
falecido no dia nove de setembro do corrente. Também, foi registrada a entrega,
pelos senhores vereadores, de mimo ao vereador João Antonio Dib, em alusão ao
transcurso da Semana da Pátria. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/10 (Processo nº 0541/10),
considerando-se mantido o Veto Total oposto, por sete votos SIM, doze votos NÃO
e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni,
João Antonio Dib, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto e
Luiz Braz, tendo votado Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni
Proença, votado Não os vereadores Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Thiago
Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Luiz Braz, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques e Tarciso Flecha
Negra e optado pela Abstenção os vereadores Dr. Raul e Nelcir Tessaro. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 015/10, os vereadores Adeli
Sell, Bernardino Vendruscolo e Pedro Ruas cederam seus tempos de discussão,
respectivamente, aos vereadores Engenheiro Comassetto e Luiz Braz e à vereadora
Fernanda Melchionna. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
vereador Idenir Cecchim, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/09 (Processo nº 2731/09), após ser
discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador Idenir Cecchim e
encaminhado à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Mauro Zacher, Dr.
Raul, Toni Proença e João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 115/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 115/09. Na oportunidade, a vereadora Fernanda Melchionna
manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 115/09. Em Discussão
Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projetos de
Resolução nº 009 e 014/10 (Processos nos 1165 e 1917/10, respectivamente).
Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, o senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/10; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 143 e 155/10 e o Projeto de Resolução nº
024/10. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
aprovado Requerimento de autoria do vereador Nelcir Tessaro, solicitando a
retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 043/09 (Processo nº 5182/09).
Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Dr. Thiago Duarte,
o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encerramento da Ordem do
Dia da presente Sessão. Ainda, por solicitação do vereador Dr. Thiago Duarte,
foi realizada verificação de quórum, constatando-se sua existência. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago Duarte, Dr.
Raul, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, Sofia Cavedon e João Antonio
Dib. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e oito minutos,
constatada a existência de quórum. Durante a Sessão, foi registrada a presença,
neste Plenário, do senhor Valter Nagelstein, Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio. Às dezoito horas e treze minutos, nada mais havendo a
tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro, Bernardino
Vendruscolo e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos
Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Peço que o Ver.
Tarciso Flecha Negra se aproxime para receber o cartão de felicitações pelo seu
aniversário.
(Procede-se à entrega
do cartão.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Na última
Sessão Ordinária, nós paramos na votação do item 6, indicativo 17 dos Vetos ao
Plano Diretor.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, só por uma questão de esclarecimento das pessoas que estão nos
acompanhando hoje no Plenário: esta é a Emenda da orla, que já discutimos na
Plenária passada, em que não há, hoje, espaço para discussão. Como as pessoas
que estão nas galerias vieram fazer a sua manifestação, vale a pena registrar
qual é a votação.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registramos
que esta Emenda é justamente aquela que foi encaminhada: é a Emenda do Ver.
Airto Ferronato, referente à delimitação em sessenta metros para construções na
orla do Guaíba.
O SR. PEDRO RUAS: Na mesma linha, Sr.
Presidente, peço um esclarecimento: ainda há possibilidade de encaminhamento da
tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, porque
já estava em votação; haviam-se encerrado os encaminhamentos.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 6777/07 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que altera e inclui dispositivos,
figuras e anexos na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA) –, e
alterações posteriores, e dá outras providências.
Parecer:
- da CEPDDUA – Comissão Especial do Plano Diretor.
a)
Pela manutenção do Veto Parcial:
1)
ao art. 5º da Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de
2010;
2)
ao art. 10 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
3)
ao inc. I do “caput” do art. 22 da Lei Complementar nº 434,
de 1º de dezembro de 1999, incluído pelo art. 14 da Lei Complementar nº 646, de
2010;
4)
ao § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 14 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
5)
ao inc. XIII do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
6)
ao inc. XV do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
7)
aos §§ 1º e 2º do art. 64-A da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 46 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
8)
ao art. 53 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
9)
ao art. 55 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
10)
ao inc. III do art. 78 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 58 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
11)
ao § 4º do art. 79 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 59 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
12)
à al. “d” do inc. I e à al. “f” do inc. II do art. 113 da
Lei Complementar nº 434, de 1999, incluídas pelo art. 94 da Lei Complementar nº
646, de 2010;
13)
ao § 7º do art. 135 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
14)
ao inc. III do § 1º do art. 138 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
15)
aos §§ 7º e 10 do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
16)
ao art. 118 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
17)
ao § 1º do art. 144 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 122 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
18)
ao § 3º do art. 144 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 122 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
19)
ao § 9º do art. 159 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 134 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
20)
ao art. 135 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
21)
ao inc. XIII do art. 164 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluído pelo art. 139 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
22)
ao parágrafo único do art. 164 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 139 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
23)
ao art. 151 da Lei Complementar nº 646, de 2010; e
24)
ao art. 152 da Lei Complementar nº 646, de 2010.
b) Pela rejeição do Veto Parcial:
1)
ao inc. XI do art. 1º da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010;
2)
ao inc. XV do art. 1º da Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro de 1999, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010;
3)
ao art. 16 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
4)
ao inc. XIV do art. 32 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
5)
ao art. 63 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
6)
ao art. 68 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
7)
ao art. 71 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
8)
ao inc. VI do § 8º do art. 107 da Lei Complementar nº 434,
de 1999, incluído pelo art. 89 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
9)
ao § 1º do art. 110 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 91 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
10)
ao art. 95 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
11)
ao art. 103 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
12)
aos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 104 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
13)
aos §§ 8º e 9º do art. 135 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
14)
ao inc. II do § 1º e ao § 3º do art. 138 da Lei Complementar
nº 434, de 1999, incluído e alterado, respectivamente, pelo art. 114 da Lei
Complementar nº 646, de 2010;
15)
ao § 11 do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
incluído pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
16)
ao § 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 115 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
17)
ao § 1º do art. 149 da Lei Complementar nº 434, de 1999,
alterado pelo art. 125 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
18)
ao art. 148 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
19)
ao art. 149 da Lei Complementar nº 646, de 2010; e
20)
ao art. 150 da Lei Complementar nº 646, de 2010.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 31-08-10 (terça-feira).
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal, em destaque, o art. 68 da Lei Complementar nº 646/10. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Mantido o Veto por 12 votos SIM, 12 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação, em
destaque, o inc. VI do § 8º do art. 107 da Lei Complementar nº 434/99, incluído
pelo art. 89 da Lei Complementar nº 646/10. (Pausa.) Não há quem queira
encaminhar. Em votação nominal, em destaque, o inc. VI do § 8º do art. 107 da
Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo art. 89 da Lei Complementar nº
646/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Mantido o Veto por 12 votos SIM, 12 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal,
em destaque, o § 1º do art. 110 da Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo
art. 91 da Lei Complementar nº 646/10. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está
com a palavra para encaminhar a votação, em destaque, do § 1º do art. 110 da
Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo art. 91 da Lei Complementar nº
646/10.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, eu quero fazer uma saudação
especial aos companheiros e às companheiras de vários movimentos que estão hoje
presentes na Câmara Municipal para lutar pelos seus direitos; lutar pelo
direito de viver numa cidade que respeite o meio ambiente, que preserve a
natureza, que respeite a vida. Pelo direito de ser ouvido e de manifestar a sua
opinião com relação a um tema tão importante para os gaúchos e para os
porto-alegrenses, que é a orla do nosso rio; para discutir temas tão
importantes como a Emenda que vai ser votada agora, que tem a ver com habitação
popular. Esse tipo de debate não pode ser votado sem ter discussão nesta
tribuna. É muito saudável para a Câmara Municipal, para os Vereadores e para as
Vereadoras, discutir questões relevantes como é o caso da nossa orla. Eu sei,
nós já havíamos feito a discussão, na quarta-feira passada, mas parece-me que,
de fato, houve um erro grave, Verª Juliana, porque o Prefeito Fortunati, ao
vetar a Emenda do Ver. Ferronato, que previa os sessenta metros de preservação
da orla, deveria ter chamado uma audiência pública para ouvir os porto-alegrenses
sobre qual a opinião do percentual que deveria ser preservado da orla que é de
todo o povo gaúcho.
Além disso, resta
esclarecer para os Vereadores e para as Vereadoras que a Legislação Federal
coloca quinhentos metros de preservação das áreas de rio, prezado César,
prezado Eduardo, prezada Tânia, companheiros de tantas lutas. E nós, nesta
Câmara, seguiremos lutando pelo bom, pelo justo e pelo necessário, que, neste
caso agora, é a Legislação Federal.
A Legislação
Municipal não pode desrespeitar uma lei internacional de preservação das áreas
de orla, num momento tão crucial para a humanidade como são, prezado professor
Felipe, as questões do aquecimento global, que tu discutes muito e és um
exemplo dessa luta contra a degradação do meio ambiente. Então, eu queria dizer
que eu lamento profundamente que esta Câmara esteja andando para trás, que
esteja na contramaré, junto com o Prefeito Fortunati, do que deve ser a
preservação das áreas fundamentais do nosso Município. Nós estamos vendo, em
pleno ano de 2010, mais de dois mil incêndios, só no Brasil, fruto das mudanças
climáticas, e eles seguem tratando o meio ambiente como uma mercadoria que tem
de ser depredada, que tem de ser explorada, que tem de ser utilizada, Ver.
Nilo.
E eu, nesta tribuna,
falo como Vereadora, sobre os temas do Plano Diretor, com a autoridade daqueles
que acompanham o debate, como qualquer Vereador ou Vereadora desta Casa. Mas
acho que se cometeu um grande equívoco, e quero registrar o meu lamento
profundo, Ver. Dib, de esta Câmara ter acompanhado este Veto absurdo do
Prefeito Fortunati, porque, na nossa Comissão Especial, ele tinha sido
rejeitado por consenso, por Vereadores e Vereadoras, e tinha sido preservada a
Emenda dos sessenta metros do Ver. Airto Ferronato. E nós vimos que algumas
ligações mudaram a opinião de muitos aqui.
E, ao mesmo tempo, a
natureza segue dando uma resposta brutal, que atinge justamente as pessoas que
moram em áreas irregulares, as pessoas de mais baixa renda, o que tem a ver com
o aumento das queimadas, as enxurradas, fruto desse modelo depredatório.
E, por isso, eu quero
encaminhar esta Emenda contra o Veto do Prefeito, a Emenda que previa que os
valores oriundos da venda do Solo Criado serão direcionados exclusivamente para
a habitação de famílias de baixa renda. Como pode o Prefeito vetar uma Emenda
em que os recursos oriundos da venda do Solo Criado serão para construir casa
popular, para quem não tem onde morar? Como pode o Prefeito vetar os recursos
que eles dizem que nunca têm para resolver o problema da moradia, que esses não
sejam destinados prioritariamente para as famílias de baixa renda, que passam
as piores dificuldades, não só na moradia, mas no acesso à Saúde, no acesso à
Educação, nos desastres ambientais? Mais uma vez, nós vemos, infelizmente, que
se governa para os ricos. Nós também temos a clareza de que a luta, que a
mobilização há de mudar essa situação. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma sugestão de
que fosse lida a Emenda, até para não termos esse tipo de confusão, pois são
muitas Emendas para serem votadas, e a Verª Fernanda acabou encaminhando uma
Emenda que já havia sido votada, de autoria do Ver. Ferronato. Dessa forma,
vira uma confusão na cabeça de todos aqui.
Então, solicito seja
feita a leitura de cada Emenda para que esse tipo de equívoco não mais ocorra.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado,
está feito o registro, Vereador.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Para um
esclarecimento, Sr. Presidente: eu não cometi equívoco nenhum. Eu fiz uma
discussão política, numa Casa política. Quem não gosta...
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação, em destaque do §
1º do art. 110 da Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo art. 91 da Lei
Complementar nº 646/10.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, nossos visitantes, senhoras e senhores,
o que diz esta matéria, querida Verª Fernanda? Em 1999, sob a batuta do Governo
Raul Pont, esta Casa fez o terceiro Plano Diretor. E o Lauro Hagemann,
brilhante Vereador desta Cidade, trouxe essa matéria à tona e criou o chamado
Solo Criado. Solo Criado é a venda de índice destinado para moradia de baixa
renda, Ver. Haroldo. Passaram-se os anos, e nada aconteceu! Esta Casa aprovou
aqui uma Lei, que veio do Executivo - muito costurada -, dizendo que da venda
dos índices do Solo Criado, Presidente, 85% fica para moradia e 15% vai para se
tentar refazer uma Secretaria que está absolutamente sucateada, que é a chamada
SPM.
Perdoe-me o
Secretário Márcio Bins Ely, mas a primeira coisa que tinha que fazer a
Secretaria seria derrubar as paredes para acabar com a burocracia. Deveria
criar um cadastro de aprovação unificada, pois não pode um projeto levar três,
quatro meses de uma Secretaria para outra. Não pode ter Secretaria que mande
mais que o Gabinete do Prefeito desta Cidade - e tem! E é em nome disso que
votei favorável ao Fundo, Ver. Márcio. Mas eu espero que V. Exª faça a sua
parte, que V. Exª faça a celeridade necessária.
Portanto, este Veto
tem de ser mantido, em nome da coerência desta Casa - ou nós cometemos
incoerência ao votarmos o Fundo, e acho que foi votado por uma esmagadora
maioria. Então, não se trata de tirar dinheiro para casas de pessoas de baixa
renda; trata-se de adequar: 85% vai para moradias para famílias de baixa renda
e 15% fica para instrumentalizar uma Secretaria, que, na minha avaliação, Ver.
Márcio - V. Exª é um Vereador jovem, é um jovem Secretário, e está na hora da
EPTC mandar menos do que a SPM; está na hora da SMAM mandar menos do que a SPM;
está na hora de V. Exª dizer: “O que é planejamento da Cidade, é conosco”.
Nós fomos referência
nacional. Nós exportamos para várias partes do País o modelo de planejamento;
hoje não somos mais. Portanto, eu quero dizer que voto, sim, pela manutenção do
Veto, mas fiz questão de fazer este esclarecimento: nós não estamos tirando
dinheiro da habitação popular; nós estamos adequando. Tão importante quanto
fazer habitação popular é modernizar a máquina que cuida de toda a Cidade e do
planejamento como um todo da Cidade. E como não temos outros recursos de outras
localidades, de outras rubricas, nós criamos, inteligentemente, o destino de
15%.
Portanto, com toda a
tranquilidade, também quero dizer o que eu já disse em outra oportunidade. Eu
era Presidente desta Casa, eu não votei a Emenda anterior, porque acho que
Presidente da Casa - infelizmente este Regimento está errado; Presidente não
tem que votar, só no caso de empate; sei que vocês têm feito abstenção, eu fiz
isso muitas vezes, quando não tinha empate - não deve votar.
Eu quero dizer, com
toda a sinceridade, Verª Sofia - V. Exª já foi Governo durante dezesseis anos,
é uma brilhante Vereadora -, que não se resolve a orla do Guaíba, com todo o
respeito, apenas com Emenda. Eu resolvo com um plano urbanístico para a orla do
Guaíba; na minha avaliação. Eu acho, Ver. Ferronato, que V. Exª deixa aqui um
debate picando. V. Exª nos coloca na obrigação de cobrar do Governo uma
proposta de um Plano Diretor para orla do Guaíba. Eu quero dizer que quero ser
o primeiro da fila, Ver. Ferronato, junto com Vossa Excelência.
Os técnicos da Secretaria, a sociedade civil
organizada, o Márcio Bins Ely, têm que nos apresentar um Plano Diretor da orla
do Guaíba, e, sobre ele nós vamos debater e vamos aprovar esse Plano. A gente
pode até retomar essa discussão lá...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação, em destaque, do §
1º do art. 110 da Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo art. 91 da Lei
Complementar nº 646/10.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. Sebastião Melo, sustento
uma posição já colocada em outros momentos. Primeiro, nós fomos votos vencidos
quando do estabelecimento da proposta que foi enviada ao Sr. Prefeito para ser
sancionada. Mais do que colocar esses recursos do Solo Criado para habitação da
população de baixa renda e para a infraestrutura pública dessas áreas, nós
queríamos colocar claramente que era à conta do Departamento Municipal de
Habitação, para ficar plenamente assegurado que esses recursos seriam,
obrigatória e necessariamente, utilizados na habitação popular e nas suas
consequências. É evidente que, Sr. Presidente, na ocasião, a maioria da Casa
decidiu manter o que era a proposta originária do Governo.
Qual é o fato novo
que ocorreu entre aquele momento e o Veto do Sr. Prefeito Municipal? O fato
novo é que, entre a votação, que ocorreu em novembro do ano passado, Ver. Beto
Moesch, até a sanção do Projeto, decorreram mais de seis meses. Nesses seis
meses, o Executivo enviou para a Câmara um Projeto de Lei, que acabou sendo por
nós aprovado, e que gerou a Lei nº 644, de 2 de julho de 2010. Essa Lei
reestrutura o Fundo Municipal de Planejamento Urbano e estabelece os
regramentos específicos para a utilização do recurso oriundo do Solo Criado,
estabelecendo que, num primeiro momento, haverá essa distribuição, já comentada
pelo Ver. Sebastião Melo, de 15% para um Fundo de Planejamento Urbano, e 85%
para a habitação popular, dirigidos, obviamente, às famílias de baixa renda. E,
a partir de 1º de janeiro de 2015, os 85% a serem aplicados em habitação
popular passam a ser 90%; e não mais 15%, mas sim 10% dos recursos do Solo
Criado passam a ser utilizados no Planejamento Urbano - que são relevantes -,
cujas consequências se farão sentir inclusive na própria política habitacional
de interesse social, na medida em que as Áreas Especiais de Interesse Social
são regradas por legislação ampla cujo controle passa pela Secretaria do
Planejamento do Município.
Evidentemente, quando
se fala em utilizar recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,
não se quer restringir à burocracia da Secretaria do Planejamento, mas, sim,
estruturá-la com mecanismos apropriados e ferramentas adequadas que lhe
permitam realizar bem a sua tarefa, que hoje é questionada por todos nós, que
achamos que a Secretaria se transformou em apenas um órgão de controle - um
controle deficiente, no nosso juízo: ora rigoroso demais, ora leniente - e, de
outra ponta, ausente na sua tarefa fundamental, que é a sua razão de ser, que é
o planejamento urbano de Porto Alegre.
Nós queremos que a
Cidade, que tem uma boa legislação urbana, fruto do trabalho desta Casa,
especialmente, possa ter essa boa legislação efetivamente realizada através da
uma atuação eficiente de um setor do Município que deve ser bem estruturado para
que cumpra bem a sua finalidade.
Por isso, iremos
votar favoravelmente à manutenção do Veto, eis que ele decorre de um amplo
entendimento que gerou a aprovação do Projeto, por ampla maioria,...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação, em destaque, do § 1º do
art. 110 da Lei Complementar nº 434/99, incluído pelo art. 91 da Lei
Complementar nº 646/10.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes, agora, há bem
pouco tempo, vimos a nossa Emenda rejeitada, isso faz parte da discussão. A
Câmara, por maioria, é que decide, mas eu já ouvi algumas manifestações de que
este tema vai continuar, e nós estaremos junto.
Agora, estamos
discutindo aqui o Veto do Prefeito, que pretende manter uma diferenciação
daquilo que aprovamos originalmente, destinando parcela daqueles recursos
oriundos da venda de Solo Criado para a Secretaria do Planejamento. Eu até
teria aqui as minhas razões, meu caro Ver. Cecchim, de fazer tábua rasa e votar
tudo contra, mas se eu fizesse isso, eu não estaria votando de acordo com os
meus princípios e com a minha visão de administração pública.
Eu acredito que Porto
Alegre precisa e deve ter uma Secretaria de Planejamento estruturada e bem
forte, para que se planeje a Cidade para o futuro. Aliás, a Emenda dos sessenta
metros dizia mais ou menos um começo disso, daí porque, meu caro Vereador, eu
vou votar pela manutenção do Veto. Sei que talvez contrarie algumas posições -
é do jogo -, mas eu acredito que 15% de recursos para a Secretaria do
Planejamento é positivo para a Cidade e para a sua gente. Uma cidade do tamanho
de Porto Alegre não pode, meu caro Ver. Nilo, ir caminhando, simplesmente
caminhando; precisa caminhar com uma visão estratégica de futuro, Verª Juliana.
Por isso, acho positivo mantermos o Veto, porque com isso estamos destinando
parte daqueles recursos, que estão sendo discutidos agora, para a Secretaria do
Planejamento.
Aqui, agora, quero
fazer uma pequena referência, e já falei diversas vezes: estive no DEP, e, pela
sua competência, pelo preparo dos seus servidores, e quando chegamos lá já
havia planejamento e estudo de diversas obras. O que nós fizemos? Fizemos vinte
e dois projetos - quase cem milhões de reais -, e encaminhei-os para o
Ministério das Cidades, em Brasília. Hoje, diversos deles já foram executados,
alguns estão em execução e outros serão executados, porque lá tínhamos um bom
planejamento sobre o que fazer no futuro, e Porto Alegre precisa disto: de uma
Secretaria de Planejamento aparelhada, competente e forte. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação, em destaque, do § 1º do
art. 110 da Lei Complementar nº 434/99, incluído o art. 91 da Lei Complementar
nº 646/10.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, povo que está mobilizado em torno do tema da orla
e da preservação da nossa Cidade, quero cumprimentá-los. Eu não me canso de
dizer que Porto Alegre é privilegiada, mas precisa prestar muita atenção na
mobilização e na organização da sociedade civil preocupada com seus destinos.
Quero parabenizá-los e confraternizar com vocês, porque acho que se obtivermos
alguns avanços, pelo menos em relação a algumas resistências de sucesso, é
porque a cidadania está ativada.
Em nome da minha
Bancada, queremos fazer um lamento político em relação aos sessenta metros,
Ver. Airto Ferronato, e às diretrizes dadas para a orla, porque o Plano Diretor
precisa ser conceitual, precisa dar nitidez aos governos para regulamentarem e
desenvolverem as políticas públicas. Não quero dizer que, por não ser possível
preservar, em toda a orla, os sessenta metros, não pudéssemos fazê-lo, Ver.
Dib. É uma pena; acho que a Casa deixou de ouvir a sociedade que já manifestou,
em muitos momentos, Ver. Nilo Santos, que não quer mais a sua orla invadida,
modificada, aterrada, transformada pela especulação ou pelo uso meramente
econômico desse espaço. Mais do que isso, ela quer a recuperação do acesso e da
qualidade em torno do Rio Guaíba. E, nesse mesmo sentido, essa Emenda, que foi
construída pelo Fórum das Entidades, se não me engano, e que foi vetada - não é
Ver. Toni Proença? -, é exemplar no cuidado e na atenção da sociedade para com
as necessidades da nossa Cidade, com a harmonia que a Cidade tem que ter entre
moradores, moradia, ocupação urbana e meio ambiente. Ora, o recurso do Solo
Criado já onera o nosso solo, quer dizer, nós estamos onerando a
infraestrutura, porque nós precisamos de mais espaço para o trânsito, mais
condições de vias. Quando nós colocamos mais andares em um edifício, quando nós
aglomeramos pessoas em determinadas áreas, nós temos todo o tipo de
consequência que necessita de recurso público.
É muito justo e muito
bem pensado, pelo Fórum das Entidades, que esse recurso seja um recurso que vá
para a população mais carente, que vá para moradia popular, para uma das áreas
mais delicadas, necessitadas e que tem poucos recursos, para dar a condição de
terem uma casa, um teto, uma moradia. Então, o Plano Diretor estabelecer isso
como conceito, como diretriz, é fundamental. Se, em determinado momento, vai se
fazer uma exceção, por um tempo, é diferente do que estabelecermos como
indicação pétrea para a Cidade. Esse é um recurso novo, não é recurso
orçamentário, é um recurso que o Município maneja, é um recurso que advém da
construção de novos espaços e ele deve, nada mais justo, propiciar, subsidiar a
moradia popular. E, se fosse avaliar que alguma área precisaria de suporte
desse recurso, talvez fosse o próprio DEMHAB - que ficou alguns anos sem
realizar projetos de moradia popular -, que deveria apresentar projetos, Ver.
Carlos Todeschini, para buscar recursos, pensar alternativas de áreas,
alternativas arquitetônicas inclusive. É verdade, Ver. Nilo Santos, mostre-nos
quais são, de fato, as novas moradias populares. Nós passamos os primeiros
quatro anos do Governo anterior sem que os arquitetos desenvolvessem projetos
no DEMHAB. Essa era a indicação que nós tínhamos lá dentro. Se há um órgão que
precisa ser equipado, precisa ter equipe, planejamento, criatividade, ação
propositiva, esse é o DEMHAB. Então, se fosse para usar esse recurso, teria que
ser o DEMHAB, e não o planejamento. Planejamento, Márcio Bins Ely, não pode
depender de recursos extemporâneos, eventuais, tem que ter recurso orçamentário
continuado, digno para uma cidade ter planejamento, e planejamento para
melhorar, não essa desordem que está a cidade de Porto Alegre, onde não se tem
diretrizes para...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal, em destaque, o § 1º do art. 110 da Lei Complementar nº 434/99,
incluído pelo art. 91 da Lei Complementar nº 646/10. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) Mantido o Veto por 08 votos SIM
e 23 votos NÃO.
Em votação, em
destaque, o art. 103 da Lei Complementar nº 646/10. (Pausa.) Não há quem queira
encaminhar. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Mantido o
Veto por 03 votos SIM, 25 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação, em
destaque, o § 1º do art. 139 da Lei Complementar nº 434/99, alterado pelo art.
115 da Lei Complementar nº 646/10. Eu vou ler o § 1º (Lê.): “No que se refere a
equipamentos comunitários, o projeto de parcelamento deverá especificar a área
destinada à instalação do prédio da sede para associação de moradores”.
(Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Mantido o Veto por 08 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação, em bloco,
pela rejeição do Veto Parcial, os itens: 1) ao inciso XI do art. 1º da Lei
Complementar nº 434, de 1999, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646,
de 2010; 2) ao inc. XV do art. 1º da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro
de 1999, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar nº 646, de 2010; 3) ao art.
16 da Lei Complementar nº 646, de 2010; 4) ao inc. XIV do art. 32 da Lei
Complementar nº 434, de 1999, incluído pelo art. 18 da Lei Complementar nº 646,
de 2010; 7) ao art. 71 da Lei Complementar nº 646, de 2010; 10) ao art. 95 da
Lei Complementar nº 646, de 2010; 12) aos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei
Complementar nº 434, de 1999, incluídos pelo art. 104 da Lei Complementar nº
646, de 2010; 13) aos §§ 8º e 9º do art. 135 da Lei Complementar nº 434, de
1999, incluídos pelo art. 111 da Lei Complementar nº 646, de 2010; 14) ao inc.
II do § 1º e ao § 3º do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999, incluído
e alterado, respectivamente, pelo art. 114 da Lei Complementar nº 646, de 2010;
15) ao § 11 do art. 138 da Lei Complementar nº 434, de 1999, incluído pelo art.
114 da Lei Complementar nº 646, de 2010; 17) ao § 1º do art. 149 da Lei
Complementar nº 434, de 1999, alterado pelo art. 125 da Lei Complementar nº
646, de 2010; 18) ao art. 148 da Lei Complementar nº 646, de 2010; 19) ao art.
149 da Lei Complementar nº 646, de 2010; e 20) ao art. 150 da Lei Complementar
nº 646, de 2010. (Pausa.) Não há quem queira encaminhar. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) Mantido o Veto por 27 votos NÃO.
Encerrada a votação
dos Vetos ao Plano Diretor.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4998/09 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/09, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, que altera o art. 3º e inclui art. 3º-A na Lei nº 7.855, de 25 de
setembro de 1996, e alterações posteriores, e inclui art. 4º-A na Lei nº
10.428, de 6 de maio de 2008, dispondo sobre recursos arrecadados relativos à
Semana Farroupilha e ao Acampamento Farroupilha.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela rejeição
do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 02-09-10 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 221/09 com Veto Parcial. O Ver. Aldacir José Oliboni
está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto Parcial.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje; há poucos
meses - em torno de três meses -, nós votamos, nesta Casa, um Projeto de Lei
que obriga, na verdade, o MTG, a Secretaria Municipal da Cultura, os
organizadores do evento da Semana Farroupilha, que acontece em Porto Alegre
todos os anos, a fazerem uma prestação de contas após 30 dias da realização do
evento.
O Prefeito Municipal
aceitou essa parte do Projeto, e determinou, Ver. Bernardino, que, em trinta
dias, houvesse uma prestação de contas, tanto pelo Diário Oficial, quanto pelo
Portal Transparência; uma coisa positiva. Acho que salvou, dentro do Projeto,
um fato importante, o que, inclusive, foi muito discutido aqui na Casa por
alguns colegas Vereadores, pela dificuldade que se tem de fazer com que o MTG e
a Secretaria Municipal da Cultura possam fazer uma prestação para a sociedade.
Esta parte o Governo aceitou no Projeto de Lei; o Governo vetou, na verdade, os
incisos II e III, que dizem que, parte desses recursos poderia ser destinada a
investimentos em infraestrutura; recursos esses obtidos em parceria com a iniciativa
privada. Vou dar um exemplo: o MTG, enfim, a organização da Semana Farroupilha
tem algumas parcerias, como a cerveja Schincariol, que, no ano passado, deu
duzentos mil reais para a organização do evento. O que nós estávamos
condicionando é que, do montante desses recursos - dois milhões e quatrocentos
mil - arrecadados, uma parte fosse destinada
para a infraestrutura do Parque, porque nós percebemos que, após o evento, o
Parque está praticamente destruído. Não há um compromisso desse movimento,
dessa organização, em devolver o Parque em condições, da maneira como o
recebeu, mas também trabalhar com a ideia de, em longo prazo, fazer um trabalho
de drenagem, um trabalho de infraestrutura. Muitos colegas Vereadores - como,
por exemplo, o Ver. Bernardino - defendem a questão de um parque temático;
temos que pensar em daqui a dez anos, daqui a vinte anos. E nós percebemos que,
neste ano, com as intensas chuvas, realmente ficou, durante muitos dias,
intransitável o local interno do Parque.
Então, seria muito correto
e de bom tamanho dizermos ao MTG, à Secretaria Municipal da Cultura e à
comissão tripartite de organização desse evento, que parte desses recursos,
sim, 10% deles, sejam investidos na infraestrutura do Parque. Pois o Governo
vetou essa parte. Por isso que o Veto é Parcial.
Então, peço que os
colegas Vereadores aceitem o Parecer da CCJ, que não aceitou o Veto; a CCJ
derrubou o Veto do Prefeito, isto é, aceitou que parte desses recursos deve,
sim, retornar e ser investida no Parque.
Portanto, o que peço
aqui é um apoio dos nobres colegas Vereadores, no sentido de que possamos, Ver.
Pedro Ruas, de fato, acompanhar o Parecer da CCJ - V. Exª que é Presidente da
CCJ - que, em tese, foi apresentado pela Verª Maria Celeste, mas acompanhado
pelos colegas Vereadores - e sinaliza-me o Pedro Ruas, dando certeza -, e que
possamos então acompanhar o Parecer da CCJ, derrubando o Veto e fazendo que
esse evento tenha um mínimo de recursos destinados e investidos, a cada ano, na
infraestrutura, porque a outra parte da prestação de contas, que era uma
vontade de todos os Vereadores, de todos os piquetes, de todos aqueles que
frequentam o Parque, já foi contemplada no Projeto de Lei.
Portanto, peço o
apoio dos nobres Pares.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Aldacir Oliboni continua com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto
Parcial, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para cumprimentá-lo, Ver. Oliboni,
pelo Projeto. E mais, como foi maioria na CCJ - Comissão de Constituição e
Justiça -, nós temos a absoluta convicção de que há legalidade e
constitucionalidade no seu Projeto; e o mérito é indiscutível. Portanto, parece
que hoje é o momento, o dia, de fazermos justiça à causa que V. Exª sustenta no
Projeto, derrubando o Veto do Prefeito.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado,
nobre colega Ver. Pedro Ruas.
Vejam só o que diz o
próprio Governo, quando menciona os argumentos para o Veto Parcial: “O Projeto
é meritório, bem-intencionado e atende ao interesse público e local. Pois a
Semana Farroupilha é um dos eventos mais tradicionais de promoção da cultura
gaúcha, e, a cada ano, tem-se fortalecido, com a adesão dos tradicionalistas,
das famílias, dos visitantes e de todos os turistas que acompanham este evento.
Assim, em razão da expansão do evento, que une a atuação do Poder Público e a
parceria com a iniciativa privada, e diante da necessidade de transparência da
utilização dos recursos públicos envolvidos para a plena realização da Semana
Farroupilha, entendo pertinente instituir prestação de contas após a sua
realização. De igual forma, vem ao encontro desse propósito a criação do
Conselho Gestor”. Pois o Conselho Gestor, que é uma comissão tripartite - entre
o MTG, a Secretaria da Cultura e a Câmara -, Ver. Bernardino, que é o autor,
inclusive, do Projeto de Lei que regulamenta a Semana Farroupilha, vem, com
certeza, contemplar o que nós falamos aqui: um compromisso público da prestação
de contas no Diário Oficial e também no Portal Transparência. Mas é importante
dizermos ao Prefeito que parte desses recursos tem que voltar para a sociedade
em infraestrutura, como, por exemplo, na drenagem do Parque. Portanto, peço o
apoio dos nobres Vereadores, para acompanhar o Projeto da CCJ, que sugere a
derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com
Veto Parcial.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras;
Ver. Oliboni, eu quero pedir a sua compreensão, pois vou votar com o Prefeito.
Mas eu quero dar méritos a V. Exª por também fazer este enfrentamento, e quero
dizer por que vou votar com o Prefeito. Porque as contas, os resultados
financeiros do Acampamento, empatam ou dão negativo. E quem está ganhando
dinheiro ali são aqueles que nós já estamos investigando há bastante tempo. Eu espero,
Ver. DJ Cassiá, V. Exª que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor, que V. Exª possa dar andamento, não agora, porque nós
estamos vivendo o momento dos festejos farroupilhas e também o momento
eleitoral, mas que se possa fazer isso, Ver. DJ Cassiá, com toda a
independência possível, com toda a isenção possível, para que nós possamos, de
uma vez por todas, dizer que aquilo ali, Ver. Cecchim, Ver. Sebastião Melo, é
área pública; que este Acampamento recebe verba pública. É inadmissível que
nós, Ver. Oliboni, permaneçamos aceitando que particulares ganhem injustamente,
da forma como estão ganhando, e há muitos anos. Não é deste Governo, já é lá do
seu Governo, é de governos passados, e nós precisamos mudar isto. Eu quero pedir-lhe
compreensão. Eu vou votar agora com o Governo, mas estarei irmanado com V. Exª,
se o meu Governo, este de que eu faço parte, não fizer o enfrentamento, não
enviar um Projeto para cá, porque nós precisamos mudar tudo o que está ali. Eu
acho justo que as pessoas que trabalham ganhem pelo que fazem. Agora, tem gente
que está ganhando ali sem fazer e não está prestando contas, Presidente; não
está prestando contas daquilo que deveria prestar, Ver. João Antonio Dib,
representante do Governo aqui.
O mínimo que as
pessoas, que as entidades devem fazer, quando têm recursos públicos envolvidos,
é prestar contas, e não estão fazendo como deveriam fazer. Nós vamos segurar
agora, em vista dos festejos farroupilhas, do momento eleitoral, e vamos
retomar isso lá na frente, porque não é justo, é inadmissível nós aceitarmos
aquilo que está posto.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vendruscolo, eu o cumprimento pela sua
postura. Eu também quero cumprimentar o Ver. Oliboni, mas, principalmente,
quero cumprimentar o Prefeito por ter acatado a parte essencial deste Projeto:
a prestação de contas. Eu já estive na tribuna, defendendo a prestação de
contas. É obrigação de qualquer cidadão que use qualquer coisa pública,
principalmente um espaço nobre, como este do Parque Harmonia, prestar contas.
Então, cumprimentos o Prefeito Fortunati por manter a essência, e cumprimento
V. Exª pela posição correta que está adotando.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Serei muito breve. Apenas cumprimento V. Exª
pela posição, e digo mais, Vereador, este é o momento de derrubarmos este Veto,
porque V. Exª sabe que ali estão acontecendo irregularidades graves, inclusive
denunciadas por V. Exª, no início, de forma muito correta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É verdade. Só
que eu não estou convencido da segunda parte proposta pelo meu querido Ver.
Oliboni, se o que está proposto é o melhor caminho. Ainda que eu faça o
registro da sua intenção, elogiando o seu gesto e aquilo a que se propõe. O meu
tempo termina, eu lhe peço compreensão, mas estarei junto no segundo tempo!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registro a
presença do Vereador desta Casa e Secretário da SMIC, Valter Nagelstein.
O SR.
DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Eu solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Delmar Barbosa Pavão, morador da Restinga, carnavalesco,
radialista, goleiro do Primavera, do bairro Santana.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Após a votação
do Veto, nós faremos um minuto de silêncio, conforme o requerido.
O Ver. DJ Cassiá está
com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto Parcial.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não poderia, Ver. Oliboni, deixar de me
manifestar. Em primeiro lugar, eu gostaria de lhe dar os parabéns pela sua
iniciativa, por sua coragem, porque, nesses seis meses que eu estou como
Presidente da CEDECONDH, vários debates, Ver. Bernardino, foram feitos naquela
Comissão sobre a questão do Parque da Harmonia, da Semana Farroupilha. Um
evento que orgulha a todos nós, mas que deixa dúvidas em relação a algumas
questões, principalmente no que diz respeito à prestação de contas.
Salvo melhor juízo,
Ver. Sebastião Melo, trata-se de uma área pública, ali a manutenção da Semana
Farroupilha é paga por aquele trabalhador que pega o ônibus às 5h30min da
manhã, com uma marmita, e volta às dez da noite para sua casa. Porque ali tem
prestação de serviço da SMOV, da SMAM, do DMLU, enfim, de outros órgãos que são
pagos pelo trabalhador. Ah, mas é a Schin, é a Oi, ou seja lá quem for que
patrocine, é um dinheiro privado, que não tem nada a ver, que não é do
Município, não é do Estado! Tem sim, senhor! Tem pelo seguinte: aqui atrás tem
um estacionamento, que os senhores devem ter visto na entrada, custa dez reais!
E aquela área é pública! Para onde está indo aquele dinheiro? Eu quero saber!
Aqui atrás! Se um dos senhores aqui das galerias encostar o seu carro ali, terá
seu carro guinchado e será multado! Agora, alguém tem que prestar contas para
onde está indo esse dinheiro!
Eu acho, Ver.
Sebastião Melo, que, após passar a Semana Farroupilha, Ver. Bernardino, após
passar esse evento, nós temos que sentar com o Prefeito, sentar com os
movimentos tradicionalistas, enfim, fazer uma audiência pública, chamar a
sociedade, Ver. Oliboni, e zerar. E aí, sim, mas vamos deixar passar as
eleições.
Esta Casa recebeu a
prestação de contas do Município, e a prestação de contas da Secretaria da
Cultura está à disposição de qualquer um dos colegas Vereadores e Vereadoras
que estão aqui. A prestação de contas foi entregue em uma reunião da nossa
Comissão, Ver. Sebastião Melo. Então, o Município prestou contas, o Município
entregou a prestação contas em relação à sua contribuição para a Semana
Farroupilha. Agora, eu quero dizer às senhoras e aos senhores, Ver. Adeli Sell,
que recebi um documento do MTG que dizia bem assim, Verª Sofia: “A quem nós
devíamos prestar contas nós já prestamos”. Quer dizer que eles não têm que prestar
contas para esta Casa? Têm que prestar contas para esta Casa, sim! E vão
prestar contas! Terminada a Semana Farroupilha, passaram as eleições, vão ter
que prestar contas para esta Casa, porque têm que prestar contas para a
sociedade! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto
Parcial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos
assiste nesta Casa, Ver. Oliboni, autor desta Lei; eu acho, Ver. Bernardino e
demais Vereadores, primeiro, que nós estamos analisando aqui é se Vereador pode
ou não pode mexer em Orçamento. É sobre isso que nós estamos falando. Então, o
Prefeito acertou! Se nós mudarmos a Constituição brasileira nos seus artigos
oitenta e pouco e 165, eu quero dizer, Ver. Oliboni, que temos que derrubar o
Veto, mas, antes, temos que modificar a Constituição. Essa é a primeira coisa,
Ver. Bernardino; então, V. Exª está correto, tem que manter o Veto, porque se
trata do seguinte: excesso de arrecadação, se tiver, quem tem que destinar é o
Executivo, senão, nós estamos invertendo o papel.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Bom, pode estar
errada a Constituição, mas é assim. Agora, vamos ao fulcro da questão, Ver.
Bernardino. V. Exª não soube precisar, eu também não, mas sei que foi na década
de 1980 que começou o Acampamento Farroupilha. Eu não sei se essa modelagem,
Ver. Cecchim, vem de lá. Qual é a modelagem que gesta essa matéria? Acho que
este é o fulcro da questão. O Executivo vai lá no MTG e convenia com o
Movimento Tradicionalista Gaúcho, Ver. DJ, e dá ao MTG as condições de ir ao
mercado buscar patrocínio para fazer a festa.
Há vinte anos, a
festa não era atrativa, a arrecadação era pequena. O Governo botava água, luz,
caminhões de brita. Só que as coisas mudaram: o Parque, hoje, é mais comercial
do que tradicionalista. Eu acho que essa discussão, Ver. Bernardino, nós temos
que fazer também. Eu vejo muita gente na fila, Ver. Pedro Ruas, querendo três
metros quadrados para acampar, para reverenciar os seus piquetes e as tradições
do Rio Grande, e não conseguem. Mas eu vejo as empresas comerciais com cem, com
duzentos metros, esbanjando espaço no Parque da Harmonia. Será que isto está
correto? Pois então nós temos que adendar esta discussão.
Tornou-se atrativa a
festa, portanto o MTG vende os espaços comerciais para o pasteleiro, para o
açougueiro, para o vendedor de botas, e vai botando no seu caixa único.
A Prefeitura, até
então, não teve perna e nem orçamento, e nem esta Casa destinou orçamento para
isso. Eu acho que nós temos que fazer essa discussão. Vamos acabar com o
patrocínio e vamos botar dinheiro público para o Acampamento Farroupilha? Temos
perna para isso? Vamos tirar dinheiro da Saúde, do asfalto, da creche? Eu creio
que não! Eu acho que nós temos que dividir e fatiar essa questão. Eu acho que o
Ministério Público tem que agir para trás, e nós temos que agir para frente. Se
há problemas de contas, eu acho que o Ministério Público tem que agir. Por que
o Ministério Público age em tantas coisas e não vai agir nesta?
Então, eu acho que
está na hora de a Comissão desta Casa, Ver. DJ Cassiá, pegar tudo o que foi
debatido, todas as notas taquigráficas, todos os depoimentos, e V. Exª redigir
uma petição fundamentada para nós levarmos ao Ministério Público para que
investigue. Mas nós temos que corrigir para frente.
A pergunta é:
queremos continuar com essa modelagem? Porque a modelagem que está aí, Ver.
Toni, permite, segundo informações que tenho, que o MTG fique com uma parcela
de 5% a 20% do valor que arrecadou.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Bosco Vaz se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Sebastião Melo, para que
continue discutindo o PLL nº 221/09 com Veto Parcial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até vou procurar ter outra
participação, porque vou trazer números. Eu não estava preparado para isso,
porque optamos por deixar este assunto lá para frente, para não misturar, pois
estamos num momento político, de festejos da Semana Farroupilha, enfim, até
para não comprometer, de repente, alguém que poderia pensar que nós
estivéssemos fazendo isso por razões políticas, o que não é verdadeiro. Bom -
V. Exª participou, bem como o Ver. DJ Cassiá, que é o Presidente da Comissão -,
nós fizemos aqui duas reuniões: de uma delas participou o Presidente do IGTF;
da outra, participou o Presidente do MTG e, nas duas oportunidades, essas
autoridades assumiram o compromisso de nos fornecerem as notas fiscais. Quando
seria o terceiro encontro, enviaram um documento dizendo que, no seu
entendimento, não deveriam prestar contas para esta Casa. Olhem só! Em princípio,
se tinham esse entendimento, deveriam ter alegado isso lá no início, ainda que
nós não precisemos nem questionar: há um Próprio municipal, a área é pública e
tem verba do Município; há duzentos mil reais do Município, fora outras
doações. Então, só para tentar contribuir com o seu discurso, quero dizer que
não há como nós retrocedermos, não há outro caminho a não ser o de seguirmos, a
bem até de defender pessoas idôneas que, de repente, possam estar sofrendo
acusações de forma injusta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado. Ver.
Bernardino, em primeiro lugar, eu acho que nós todos estamos falando a mesma
linguagem.
Para eu fazer tudo
pelo Poder Público, eu tenho que fazer licitação de tudo, correto? Aí, eu já
ouvi uma choradeira, já ouvi duas pessoas dizendo que quando o convênio era
feito com o MTG, o aluguel dos banheiros custava 30% menos. Isso procede?
Agora, fazendo a licitação, é 40% mais caro. Então, afinal de contas: “se
correr o bicho pega, se ficar, o bicho come”?
Quero dizer o
seguinte: o Poder Público presta contas do que é dinheiro público, e, até onde
eu sei, a Secretaria prestou contas do que é dinheiro público. Agora, talvez, o
que pode ser feito é a Fazenda Municipal criar uma espécie de força-tarefa na
prestação de contas do Acampamento Farroupilha junto à Secretaria da Cultura.
Há caminhos para isso, basta querer.
Então, Vereador,
querido amigo Aldacir José Oliboni, V. Exª deu um passo adiante. Por quê?
Porque é lei agora - é lei - prestar contas em trinta dias, publicar no Diário
Oficial, colocar no Portal Transparência; ponto.
O que o Prefeito
vetou? Ele vetou aquilo que tinha que vetar. Como disse bem o Ver. Bernardino:
até hoje não teve nenhum excesso de arrecadação, só prejuízo. Mas se tivesse,
V. Exª queria destinar.
Agora, o que eu acho
que esta Casa tem que fazer também, Ver. Bernardino - e V. Exª foi autor desta
Emenda, com mais 35 Vereadores -, é um pacto no sentido de que em março do ano
que vem, Ver. Dib, esta Casa possa fazer uma inspeção no Parque Harmonia para
ver se estão começando as obras de drenagem. Cadê o cronograma? Não deu este
ano? Não deu este ano! Está bem, mas será que vão desrespeitar uma Emenda de 36
Vereadores? Se desrespeitarem uma Emenda de 36 Vereadores, é melhor que nenhum
Vereador faça Emenda ao Orçamento desta Casa, porque ela não foi feita por um,
foi feita por 36 Vereadores! E a drenagem do Parque vai qualificar enormemente
os espaços daquele local. Não deu este ano? Não deu este ano, mas há de dar no
ano que vem. E não adianta cobrar em novembro do ano que vem, nós temos que
cobrar no início do ano, e, depois, nos festejos Farroupilha.
Então, companheiro
Bernardino, V. Exª tem levantado e sustentado este debate, e eu quero dizer que
é bom haver transparência sempre. Agora, precisamos direcionar para os canais corretos
essa busca da transparência. Muito obrigado. Obrigado ao Ver. João Bosco pela
cedência do espaço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto Parcial.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente,
colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, esta é uma matéria muito
importante. Nós estamos tratando de um dos mais importantes eventos culturais
da Cidade, mas também de um evento onde há uma circulação de dinheiro muito
grande, de dinheiro público, de dinheiro que falta na Saúde, que falta para
pagar funcionários, que falta para limpar a Cidade, que falta em todos os
cantos da Cidade. A Prefeitura alocou, neste ano, trezentos mil reais, sem
contar o batalhão de funcionários do DMAE, do DEP, da EPTC, etc. e tal, afora o
dinheiro da Lei de Incentivo à Cultura, afora o dinheiro da Lei Rouanet, afora
os patrocínios de empresas públicas. Eu pergunto: se a água do Parque Harmonia,
se a água de Porto Alegre é do DMAE, por que, em alguns momentos do passado, a
Corsan teve que financiar esse evento? Faço esta pergunta, porque, afinal de
contas, perguntar não ofende! Também
quero saber da prestação de contas, que não foi feita. E não adianta virem
essas figurinhas carimbadas do MTG, que representam eles e eles mesmos, porque
os piquetes, os CTGs de fato, aqueles que levam a cultura gaúcha o ano inteiro,
não estão representados nessa Diretoria do MTG nem na Fundação do MTG!
Estivemos, ao
meio-dia, os Vereadores, ali no Parque. Demos uma caminhada, e várias pessoas,
DJ Cassiá, vieram falar comigo - isso que eu não sou uma pessoa vinculada
diretamente à questão da Cultura, não tenho uma inserção como o Bernardino e
outros aqui têm, mas eu não amarelei diante das questões que me foram trazidas.
E continuo a dizer que não só que tem de botar na cadeia quem matou aquela
pessoa esta semana; também tem de ser punido quem esfaqueou aquela mulher; e
quem tem que devolver dinheiro e até ir para a cadeia, são outras pessoas. Eu estou
falando de ir para a cadeia, porque se fosse um cidadão comum, como já
aconteceu no Brasil, que roubou um pote de margarina num supermercado, iria
para a cadeia. Agora, é o seguinte: na prestação de contas tem rombo, rombo
muito grande, gente! Nas bailantas que são feitas ali, entram merrecas; no
estacionamento, em que se pagam dez reais, entram merrecas; do pessoal que paga
o olho da cara para ter um comércio ali, entraram cento e vinte mil reais.
Vocês estão brincando com o povo de Porto Alegre, e não querem prestar contas
para a Câmara!
Amanhã, leiam o meu
boletim eletrônico; estou com as notinhas prontas, vai sair amanhã, trinta mil
pessoas vão receber; nele eu presto contas e vou apontar as maracutaias do
Acampamento Farroupilha! Por isso, Oliboni, deve ter transparência, por isso
tem que prestar conta! Pode sobrar dinheiro, mas não para enfiar no bolso de
alguns politiqueiros que circulam em tudo que é lugar, como se fossem os reis
da cocada! Fazem insinuações para cima de nós! Eu quero que venham e digam,
aqui ou na reunião, que eu sou um “catarina de não sei o quê”, porque eu não
vou dizer a palavra; eu não vou dizer a palavra! Eu não vou me rebaixar a essas
pessoas que não têm estatura ética e moral, mas que posam de grandes coisas,
porque têm - sei lá! - um título. Mas que título? Mas que título?! Título de
sacanagem, de pilantragem e de roubalheira! É isso. Eu provo, eu mostro, porque
Porto Alegre não pode se dobrar diante da pilantragem...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu só queria entender por que o Veto, Ver. Oliboni, porque a
Prefeitura precisa de recursos. Por exemplo, não tem recursos para estender o
mesmo benefício que está estendendo aos médicos ao conjunto de funcionários, e
veta - vejam bem - que uma parte do recurso que a iniciativa privada põe no
Acampamento beneficie e financie a infraestrutura para o próprio Acampamento!
Eu não entendi! Se dá para gastar trezentos mil, mais tudo o que o Ver. Adeli
enumerou aqui, num evento cultural importante, é verdade - aqui não está em
discussão a importância, quem é adepto ou quem não é -; se dá para gastar tudo
isto, e agradecer a iniciativa privada que vende cerveja lá, que faz
divulgação, bota todas as propagandas, bota recurso, estacionamento - aquilo
ali rende muito -, e o Prefeito não quer, para garantir que não tenha que
gastar no outro ano, eu não entendo qual é a lógica de construção do Prefeito
Municipal.
Se formos comparar
com outro evento da Cultura, houve uma luta aqui, das Artes Cênicas, que
aprovaram o Fundo de Fomento às Artes Cênicas. Os grupos de teatro vivem na
miséria em Porto Alegre, e aí conseguiram uma parte, conseguiram cem mil reais
para fomentar - é um recurso mínimo, que não dá para um grupo - para manterem o
trabalho o ano inteiro, fazerem espetáculos, ou seja, é ínfimo. Agora,
trezentos mil reais, direto, para colocar no Acampamento Farroupilha? Está bem,
devem ter a sua argumentação, mas por que esses recursos não vêm da iniciativa
privada, de uma parte dos recursos que a iniciativa privada movimenta, que foi
a proposta do Ver. Aldacir José Oliboni? Eu acho que esta Casa deve derrubar
este Veto, e dizer ao Prefeito Municipal que esse evento já tem condições,
praticamente, de ser autossustentável, Ver. Nilo Santos, porque ele está
movimentando milhares e milhares de pessoas, com muito comércio, muito negócio,
fica um mês inteiro funcionando, ou seja, a Prefeitura não precisa mais gastar.
E causa um transtorno enorme para a Cidade, fica um caos aqui ao redor, há a
movimentação de funcionários públicos, o que já é gasto suficiente. Então, parece-me
que não há lógica neste Veto.
Acho que nós temos
que indicar, sim, que o recurso levantado financie o evento, para podermos
financiar outras questões essenciais na cidade de Porto Alegre, como é o
trabalho sério dos municipários, como é a cultura feita pelos grupos que tem
que se sustentar e que são fundamentais para a qualidade de vida da nossa
Cidade, como é a Casa do Artista Rio-Grandense. Só há duas únicas casas no
País: no Rio de Janeiro e em Porto Alegre. A Casa é aqui na Vila Anchieta, não
recebe um centavo da Prefeitura Municipal, tem artistas idosos que não tem como
se sustentar, que deram sua vida pelo trabalho cultural. No ano passado, nós
fizemos uma miserável Emenda de vinte e cinco mil reais para recuperar uma
cozinha que está podre, para dar dignidade àqueles idosos para poderem preparar
o seu alimento; não conseguem pagar o gás mensalmente, dependem do apoio de
pessoas. É a Casa do Artista, portanto uma política pública, e não tem um pila
da Prefeitura para se sustentar. Mas, para o evento que pode ser
autossustentável, não tem problema de a Prefeitura abrir mão de recursos
privados. Eu não concordo, não está certo, é injusto e acho que a Câmara deve
arrumar isso, derrubando o Veto do Sr. Prefeito. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com
Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Mauro Zacher.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Prezado Ver.
Nelcir Tessaro, senhoras e senhores, não é fácil - não é, Verª Sofia Cavedon? -
ser prenda e fazer demagogia! Este recado é especialmente para a minha admirada
Vereadora Sofia Cavedon. Linda prenda, atuante Vereadora desta Casa, admirada
cidadã de Porto Alegre, por quem eu tenho todo o respeito e admiração. Eu quero
dizer que isso é dito de coração, V. Exª sabe. Agora, não dá para aceitar,
Vereadora, que V. Exª venha a esta tribuna e esqueça que o seu Partido foi
Governo durante dezesseis anos. Então, faça todas as críticas do mundo e diga assim:
“O meu Partido também não resolveu aquilo que está ali”. Faça como eu,
Vereadora! Faça como eu: este é o meu Governo, que está tendo dificuldades para
resolver. Mas tem que assumir! Faça críticas, mas não negue a sua
responsabilidade enquanto o seu Partido governou este Município, por dezesseis
anos. É evidente que, se eu tivesse oportunidade, e muitos dos Srs. Vereadores
aqui também, tenho certeza disso, agiriam de forma diferente de tantos
Prefeitos que tiveram a oportunidade de dar outro encaminhamento para este
assunto, e não deram.
Eu inicio, fazendo um
pedido todo especial ao Ver. João Antonio Dib. Depois, se me permitir o
Presidente da Casa, nós gostaríamos de ter a oportunidade de dar uma distinção
ao Ver. João Antonio Dib, porque ele merece, e todos os Vereadores desta Casa
tem uma admiração e um respeito pelo seu trabalho, pela dedicação e pela
experiência, e por aquilo que tem nos ensinado. Agora, evidentemente, isso não
quer dizer que nós venhamos a concordar com S. Exª em tudo. Nós aprendemos com
o professor e, às vezes, discordamos dele, e é isso que nós queremos fazer num
primeiro momento, respeitosamente, e dizer que, temos certeza absoluta, Ver.
João Antonio Dib, que V. Exª entenderá a nossa indignação.
Aqui estão três
volumes, encaminhados a esta Casa pelo Secretário do nosso Governo. (Mostra
documentos.) Depois de tantas críticas veio o encaminhamento dos documentos,
Ver. Sebastião Melo.
Quero que o pessoal
que fotografa eletronicamente possa fazer este registro. Olha, só: Ver. João Bosco
Vaz, V. Exª que desde o primeiro momento falou em caixa preta. Eu falo caixa em
que os números não encaixam. Documento assinado por Manoelito Carlos Savaris,
Presidente da Comissão Estadual; Vinícios Brum, Presidente da Comissão
Municipal; Oscar Fernande Gress, Presidente do MTG. Receitas geradas pelas
Comissões Comércio Espaço Líquido: está aqui, por favor. Eu não quero mentir
sozinho. Fotografe, para que alguém possa mentir comigo. Cento e vinte e um
mil, trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos.
Logo a seguir, vem a
prestação de contas encaminhada: Ao cumprimentá-lo cordialmente, Presidente, o
Secretário Sergius Gonzaga... E o encaminhamento do Presidente Oscar Gress.
Logo a seguir, nos
mesmos volumes, Ver. João Antonio Dib: Receitas de Comércio e Alimentação:
duzentos e cinquenta mil; Comércio Varejo: cento e oitenta e dois mil. Isto é
uma demonstração clara de que as próprias contas encaminhadas pelo nosso
Secretário não fecham. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro
Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto Parcial, por
cedência de tempo da Verª Fernanda Melchionna.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Aldacir José
Oliboni, Ver. Adeli Sell - Vereadores que historicamente trataram desse tema -;
Ver. Bernardino, eu não tenho dúvida de que V. Exª tem razão: há períodos
anteriores ao Governo que V. Exª representa que já poderiam ter analisado essa
questão. Agora, um erro não justifica o outro, e dois erros não fazem um
acerto. Portanto, o momento que nós temos que enfrentar é este: os dados que o
Ver. Bernardino Vendruscolo traz à tribuna, e que já trouxe outras vezes - e
aqui eu isento totalmente o Ver. João Dib de qualquer indicação, porque ele
sempre incentivou essa investigação, sempre.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um
aparte?
O SR. PEDRO RUAS: Concedo-lhe um
aparte, Ver. Adeli Sell, mas como o meu tempo é muito curto, peço que V. Exª
seja breve.
O Sr. Adeli Sell: Vou-lhe dar somente
um dado. O senhor acredita que foram estacionados apenas dez mil, duzentos e
doze automóveis nesse período? Isso é número para um dia somente.
O SR. PEDRO RUAS: Isso é um deboche;
estão prevendo um milhão de pessoas no dia 20 de setembro.
Esses dados são
suficientes, necessários, para aprovarmos o Projeto do Ver. Oliboni, por óbvio,
porque as irregularidades são muitas, e graves! E mais: como em todas as
situações, como em todos os casos, as irregularidades não são de todos; aliás,
são de uma minoria, e uma maneira muito boa de homenagear a tradição nativista,
a tradição gauchesca, é exatamente “separar o joio do trigo”, porque, do
contrário, fica pesando sobre o conjunto de pessoas que efetivamente cultuam a
tradição - que são nativistas, que são tradicionalistas, que são folcloristas -
a pecha de estarem, de alguma maneira, participando desse tipo de
irregularidade grave, muito grave.
Dias atrás, o Ver.
Bernardino trouxe dados aterradores de automóveis que são comprados e que não
aparecem na prestação de contas, ou que aparecem, e não se sabe por que foram
comprados, nem como são utilizados, ou seja, o Acampamento, segundo esses
dados, se transforma, neste momento, Ver. Oliboni, numa imensa fonte de
recursos que não se sabe para quem, nem como, e ninguém presta contas!
Então, o momento de
investigarmos é agora. É agora! Já há situações gravíssimas do passado que
estão ocorrendo neste momento. Como a Câmara vai fechar os olhos para isso? Não
tem como! O correto agora é a derrubada do Veto; o correto agora é o Projeto do
Ver. Aldacir José Oliboni; o correto é dar seguimento às denúncias que já
fizeram os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Adeli Sell ao longo do tempo.
Portanto, agora, nós,
sabedores que somos de que essa prestação de contas ou não existe, ou é
fraudada, precisamos derrubar o Veto. Não importa o que disse a prestação, ela
é fraudada, não é verdadeira. A derrubada do Veto se impõe para que possamos
exercer a nossa obrigação. É obrigação, porque é área pública municipal, é
dinheiro público municipal, é concessão pública. A responsabilidade é municipal
e pública. Não temos como adiar ou transferir a responsabilidade da
investigação, da fiscalização e do apontamento dos responsáveis. Por que deixar
para fevereiro, março ou abril do ano que vem, se o problema está acontecendo
agora, ao lado da Câmara?
Portanto, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu faço um apelo. Parece-me que o momento da
derrubada do Veto é exatamente este, em função de tudo o que foi dito na Câmara.
Reparem bem: houve unanimidade, consenso...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto
Parcial.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores
aqui presentes, todos os que nos acompanham neste debate, venho aqui no sentido
de derrubar, sim, o Veto do Prefeito Municipal. Há uma questão essencial nessa
análise, nessa discussão que o Ver. Aldacir José Oliboni suscita no Projeto que
discutimos e aprovamos, por unanimidade, nesta Casa, que é a arrecadação dos
recursos inerentes à Semana Farroupilha e ao Acampamento do Parque Harmonia.
No debate que fizemos
na Comissão, dirigida pelo Ver. DJ Cassiá, o MTG negou-se a prestar contas a
esta Casa dos recursos arrecadados, e é visível que os números apresentados
estão muito aquém do que eles arrecadaram em nome do Acampamento do Parque
Harmonia. Vejam só, um dos números apresentados diz que a arrecadação referente
à venda de espaços ficou em torno de cento e vinte mil reais, enquanto que, num
cálculo simples que qualquer um pode fazer, chegaria a quinhentos, seiscentos
mil reais a arrecadação do aluguel dos espaços ali no Parque Harmonia!
O Acampamento
Farroupilha no Parque Harmonia não é uma atividade privada. Se é sobre a
cultura gaúcha e é num espaço público, todos os recursos arrecadados têm que
ter um destino público e serem divulgados com transparência.
Na Emenda vetada,
estamos propondo que 10% de todo o valor arrecadado seja investido na
infraestrutura do Parque, e o Prefeito veta. Até parece que está sobrando
dinheiro na gestão pública! Vejam só alguns números: de todo o dinheiro que
aprovamos aqui em investimentos, no Orçamento anual, nos últimos sete anos,
foram aplicados somente 38%.
Hoje temos, aqui nas
galerias, o pessoal da Saúde. Quem não sabe a carestia que a Saúde pública do
Município de Porto Alegre está passando pela falta de investimentos e de
recursos seja na Saúde da Família, seja nos nossos hospitais, seja nos
pronto-atendimentos? Quem não sabe disso? Porém, no momento em que se faz uma
proposta no sentido de que os recursos arrecadados em nome da Semana
Farroupilha possam ser destinados para investimento nos equipamentos públicos,
para que se faça ali um saneamento decente, um esgotamento pluvial, que se
tenha ali um local para a comunidade com muito mais qualidade do que existe
hoje...
Portanto, não podemos
aceitar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, porque estamos aqui discutindo e
construindo políticas públicas, e a Semana Farroupilha não é um evento de
alguma instituição privada, é um evento de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul
- portanto, ela é pública. Esse tema é de todos nós, é de todos os gaúchos e de
todas as gaúchas. Deve-se prestar contas do dinheiro que entra em função da
Semana Farroupilha, e ele deve ser investido nos equipamentos públicos que vão
beneficiar a cidade de Porto Alegre.
Assim, com
tranquilidade, a nossa Bancada está aqui para derrubar o Veto do Sr. Prefeito
Municipal e prezar para que os recursos públicos, que já são escassos, sejam
aplicados nas prioridades da Cidade, seja em Saúde, seja em Educação, seja em
Segurança. Portanto, pela derrubada do Veto, e para manter aqui que a
arrecadação seja investida no Parque!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com
Veto Parcial.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; Verª Sofia Cavedon, peço a sua atenção, por
favor! Ver. João Antonio Dib, quando assumi a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, em 2005, deparei, Ver. Dr. Raul, com algo que não esperava: nos
eventos em parques, não havia contrapartida para aquele respectivo parque; não
havia uma regra para isso. Dependendo do parque ou do caso, poderia haver
contrapartida ou não. O primeiro caso com o qual deparei foi num rodeio, em
2005, Ver. Oliboni, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Exigimos uma
contrapartida, na época, de nove mil reais. Houve uma reação imensa dos
organizadores, porque nunca se havia pedido contrapartida para um evento no
Parque, no caso um rodeio, lá no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
Ver. Dr. Raul, V. Exª
sabe, porque um ano depois presidiu a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e nós
viemos a esta Casa para explicar a confecção do Decreto - que está em vigor até
hoje - dos parques e praças de cidade, que, por esse Decreto - não só o Parque
da Harmonia, Ver. Oliboni, mas todos os parques e praças da Cidade - devem
obrigatoriamente destinar ou um valor pecuniário, ou material, ou de serviço,
proporcional ao evento ao respectivo parque. Portanto, isso já está
disciplinado por um decreto chamado Decreto dos Parques e Praças da Cidade, que
foi matéria de grande repercussão nos meios de comunicação, em dezembro de
2006. Portanto, esta matéria já deveria ser, Ver. Haroldo de Souza, até
ultrapassada. É inadmissível! Se nós formos usar o espaço do Estádio Olímpico
ou do Estádio Beira-Rio, seja quem for, vai pagar por isso. Correto? Se for
usar um clube, se for usar um salão de festa, o condomínio paga, Ver. Pedro
Ruas? Ah, mas parques e praças não; é público. Quem paga a conta? O
contribuinte, a sociedade. Isso só foi superado em dezembro de 2006, quando se
passou a exigir contrapartidas a qualquer tipo de uso em parques e praças.
Então, nós já temos um decreto, e não é só para o Parque da Harmonia, é para
todo e qualquer parque e praça. É um decreto! Podemos até transformar esse Decreto
em lei, mas não apenas para o Parque da Harmonia, para todo e qualquer parque.
Aliás, o mais demandado parque, Ver. Luiz Braz, disparado, é o Parque
Farroupilha ou Parque da Redenção. Ele deveria ser menos utilizado em termos de
eventos, porque as pessoas vão lá para curtir o parque e não para ir ao evento.
Então, teria que ser diminuído o número de eventos, e os poucos eventos
autorizados com contrapartida para o respectivo Parque.
E é verdade, sim,
Ver. Bernardino, que hoje o Parque da Harmonia, que recebe os eventos da Semana
Farroupilha, seria mais do que autossuficiente para fazer os serviços lá
dentro; mais do que autossuficiente! E por isso o Ver. Bernardino está de
parabéns, por estar tomando a frente desse processo de discussão sobre o uso devido
e indevido do Parque da Harmonia; volto a insistir, não só do Parque da
Harmonia, ou Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, de todo o parque e de toda...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 221/09 com Veto Parcial, por
cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente,
colegas Vereadores e Vereadoras; eu quero chamar a atenção deste imenso público
que está nas galerias, hoje, sobre o rombo, a safadeza, as barbaridades da
última prestação de contas, ou melhor, das últimas prestações de contas do
Acampamento Farroupilha.
Vocês ouviram o meu
aparte ao Ver. Pedro Ruas, quando eu falei que, na prestação de contas,
disseram que foram estacionados, nesse período inteiro do Acampamento
Farroupilha, dez mil e duzentos automóveis? Os senhores e as senhoras ouviram
bem? Passem agora, num dia de semana, quarta-feira, e vejam quantos estão pagando
dez reais em todos os locais, aqui ao lado.
Venham aqui sexta à
noite, sábado, domingo e segunda-feira, vamos contar os automóveis e vamos ver
onde está esse dinheiro! Vamos vir apenas para fiscalizar! No início de uma
bailanta - uma bailanta -, que acontece nesses vinte, trinta dias, numa, Ver.
DJ Cassiá, dos quinze contos que cobram, e aí vamos ver a prestação de contas
das merrecas que disseram que arrecadaram.
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu, como Presidente desta
Comissão, a CEDECONDH, peço o apoio dos meus companheiros, todos, os 35
Vereadores, logo que passar esse grande evento, porque é um grande evento, é um
evento popular, é um evento que não discrimina classes, que é a Semana
Farroupilha, passado o evento, eu peço o apoio de todos os meus colegas, Ver.
Oliboni, para que se faça um pedido de prestação de contas, principalmente
desses estacionamentos, porque é um absurdo! E, como sou Presidente da
Comissão, o senhor tem o meu apoio! Se não fizerem a prestação de contas para
esta Casa - e já nos desrespeitaram, dizendo que não tinham que prestar contas
-, que nós encaminhemos esse pedido ao Ministério Público.
O SR. ADELI SELL: Perfeito! Para o
Ministério Público, não tenha dúvida que os elementos que eu tenho anotado, a
descoberto - e eu passei, há pouco, para a imprensa alguns dados... Do que eles
disseram sobre a prestação de contas, porque lista de prestação de contas, Ver.
Dib, nem aqui, nem na China, nem no céu, nem no inferno é uma lista; é nota
fiscal! Eu pergunto o seguinte: onde está a fiscalização do ICMS? Não precisa
de dinheiro no Estado para pagar professor, para pagar escola, para pagar
saúde? E a prestação de serviços? Vamos pegar a prestação de serviços daquela
empresa que está colocando a rede elétrica. Ela está registrada? Ela está
pagando ISSQN sobre cento e oitenta ou duzentos mil reais? São 5%! Cinco por
cento sobre duzentos mil reais dá dez mil reais! E onde está o dinheiro? Eu
quero ver a prestação de contas, eu quero ver nota fiscal, mas não quero ver em
papel de embrulhar pão! E não é por que o sujeito tem um título que ele está
acima de qualquer suspeita! Não existe cidadão acima de qualquer suspeita!
Quando pega dinheiro público, tem que prestar contas: pode ser Governador,
Presidente da República, pode ser Deus! Todos têm que prestar contas! Por que
em Porto Alegre alguns desrespeitam a Câmara de Vereadores, e fica por isso
mesmo? E ainda ficam chantageando, fazendo pressão, fazendo chacota!
Eu quero dizer que
sou catarinense, com orgulho, e gaúcho por adoção; tenho estatura ética e
moral, coisa que essa gente não tem! Não tem! E quero que venham aqui na Câmara
de Vereadores! Eu quero que venham aqui! Eu não respeito essa gente, essa gente
não merece respeito! Nós precisamos fazer uma faxina e acabar com o lodaçal ou
lamaçal, tanto fazendo a drenagem como fazendo a drenagem ética, a
lipoaspiração ética! Pela moral! Eu defendo dignidade, eu defendo ética, eu
defendo prestação de contas...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para encaminhar a discussão do PLL nº 221/09 com
Veto Parcial.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, no aparte que o Ver. Bernardino me concedeu, já
falei a respeito da matéria, do acerto do Sr. Prefeito em manter o essencial do
Projeto. E o Ver. Sebastião Melo fez uma verdadeira oração do que nós devemos
seguir doravante, de um processo que se iniciou nos anos 1980, e que, até hoje,
não tem uma definição. Eu tenho certeza de que nós vamos fazer uma
força-tarefa, aqui, para que o próximo Acampamento Farroupilha tenha as suas
diretrizes traçadas já no início do ano. Então, a minha concordância com o Ver.
Sebastião Melo.
Eu quero aproveitar
os minutos que me restam para fazer uma pequena consideração a respeito do que
está acontecendo na Casa Civil do Palácio do Planalto. Eu acho que nós temos
que ficar preocupados, muito preocupados com a Receita Federal, com a nossa
invasão de privacidade e com esses escândalos que acontecem por perto do
Palácio do Planalto. Antes foi o filho do Lula; agora, o filho da Ministra, e
eu tenho certeza de que nem o Lula nem a Ministra queriam fazer parte dessas
coisas, mas temos que esclarecer. A população precisa saber o que aconteceu e
por que isso sempre acontece. E agora acontece aquela operação abafa. Eu acho
que os brasileiros, e principalmente nós, os modestos Vereadores aqui de Porto
Alegre, também gostaríamos de saber um pouco mais do que está acontecendo.
Precisou a revista
Veja fazer uma denúncia grave, gravíssima! Pela manhã, a Ministra disse que não
tinha nada a ver; à tarde, o Presidente mandou que os Ministros fizessem os
esclarecimentos. A quebra de sigilo bancário e fiscal só não bastam, porque
eles são muito espertos para fazer os lobbies
com as empresas prestadoras de serviços. O engraçado é que o “mensalão”
começou lá pelos Correios, e, agora, novamente, começa outro escândalo nos
Correios, com a contratação da Empresa Aérea para fazer esse trabalho.
Então, acho que é um
momento de muita preocupação. É momento eleitoral? É momento eleitoral, mas se
vale para discutir os assuntos de Porto Alegre, os assuntos do Rio Grande do
Sul, tem que valer, também, para discutirmos os assuntos de Brasília, que são
graves, e precisam de uma resposta urgente. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais
quem queira discutir. Em votação o PLL nº 221/09 com Veto Parcial. (Pausa.) O
Ver. Aldacir José Oliboni, autor do Projeto, está com a palavra para encaminhar
a votação do PLL nº 221/09 com Veto Parcial.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, público que
acompanha esta Sessão hoje; inicialmente quero agradecer a sensibilidade dos
colegas Vereadores ao perceberem a importância da ideia da ética e da
transparência.
Nós somos muito
cobrados pelos cidadãos, quando andamos pelas ruas desta Cidade, e percebemos
que muitos políticos já estão carimbados, porque não percebem que a população
tem o poder da mudança. Nós percebemos que este é um momento claro, preciso,
para visualizarmos quem, de fato, deseja ética e transparência com os recursos
públicos. Então, é um momento sinalizador.
Por outro lado, quero
dizer que aqui está um grande grupo de trabalhadores da área da Saúde
preocupados com a situação do Projeto de Lei que tramita nesta Casa, que está
na Ordem do Dia para ser votado, que transfere um abono apenas para uma parte
da categoria, isto é, para um segmento, que são os médicos. E nós,
trabalhadores da Saúde, e me incluo na categoria, dificilmente concordaremos
com a atitude na qual somente um segmento receberá esse percentual. Esperamos
que todos tenham a dignidade para perceber a importância da área da Saúde.
Esse processo não se
faz por inclusão, mas se faz por dignidade, quando todos são uma só equipe, e
que também querem um percentual proporcional àquele que ora estaria recebendo a
classe médica. Portanto, é importante rever essa questão. Ponto.
Senhoras e senhores,
com a ideia de sensibilizar os colegas Vereadores quanto ao Projeto, Ver.
Comassetto, e colega Ver. Adeli, que estava aqui eufórico e que tem acompanhado
muito esse processo da prestação de contas, pergunto apenas uma coisa ao MTG:
os espaços públicos ora terceirizados são legais? Nós sabemos que não são
legais.
Ver. Bernardino,
nesta prestação de contas que estamos aprovando no Projeto de Lei - e a partir
deste ano o MTG e a Secretaria da Cultura vão ter que prestar contas, porque é
lei -, eu quero estar sentado naquela cadeira, observando quanto eles gastaram,
por exemplo, com o aluguel dos banheiros químicos, como aconteceu no ano
passado: noventa mil reais. Noventa mil reais para o aluguel dos banheiros químicos!
Dá para construir muitos banheiros, Ver. Bernardino.
Eu quero ver a cara
do cidadão que vier aqui prestar contas, e dizer que o recurso arrecadado foi
de dois milhões e quatrocentos mil, como aconteceu no ano passado, e dizer que
foram gastos esses dois milhões e quatrocentos mil. Mas onde? Num carro, numa
van? E para onde foi a van durante o ano todo? Nós queremos saber, de fato,
para onde foi o dinheiro público!
Portanto, este é um
momento sinalizador de nós concordarmos com a ética e a transparência, votando
pela derrubada do Veto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal o PLL nº 221/09. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO o Projeto por 04 votos SIM e 18 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial ao PLL nº 221/09.
Eu solicito, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, que façamos um minuto de silêncio, por
Requerimento do Ver. Dr. Thiago Duarte, ao falecimento do Sr. Delmar Barbosa
Pavão.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, pedimos a compreensão de V. Exª, nos dando trinta
segundos, para que possamos fazer a entrega de um mimo, ao nosso Ver. João
Antonio Dib, em nome dos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Pois não, Vereadores;
podem fazer a entrega ao nosso decano, Ver. João Antonio Dib, em homenagem à
Semana da Pátria, a este grande gaúcho, nosso Líder do Governo.
(É feita a entrega do
mimo.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0541/10 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/10, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, que institui, na Rede Municipal de Ensino, o Programa Municipal de Alimentação
Escolar Diferenciada para Alunos Diabéticos.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela rejeição
do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 02-09-10 (quinta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o
PLL nº 015/10 com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra para discutir o PLL nº 015/10 com Veto Total.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, estudantes
que estão aqui, demais trabalhadores da área da Saúde, o Governo Municipal tem
tratado a Saúde pessimamente, muito mal! Não é por acaso que tenha vetado
projetos importantes nesta Casa. Vetou, há poucos dias, um Projeto de Lei que
havia sido aprovado por unanimidade nesta Casa, que instituía o Programa
Municipal de Combate ao crack em
Porto Alegre. Inclusive, disse que o Conselho Municipal de Entorpecentes -
Comen - é que determinava uma política para o atendimento de Porto Alegre.
Disse, inclusive, que estava tramitando, nesta Casa, um Projeto de Lei que
criava um Fundo Municipal para poder gerir uma política de combate ao crack em Porto Alegre. Faltou com a
verdade, porque não existe nenhum projeto tramitando nesta Casa sobre esse
tema! São muitos os Projetos ora vetados, e depois o Governo diz que valoriza a
Câmara Municipal, que valoriza o Legislativo.
Este projeto aqui,
Ver. João Bosco Vaz, promove, sim, a dignidade lá no banco escolar. Eu quero
dizer aqui qual é o Projeto que ora o Governo Municipal vetou, que é, sim, do
interesse dos cidadãos, que é da área da Saúde, que institui, na Rede Municipal
de Ensino, o Programa Municipal de Alimentação Escolar Diferenciada para alunos
diabéticos. E aí nós vamos perceber o que é diabetes (Lê.): “O diabetes é uma
das doenças crônicas mais comuns na infância. Pode surgir em qualquer idade,
até mesmo em bebês e em crianças em idade pré-escolar, e, se não tratado
adequadamente, pode causar complicações graves. Na vida dos jovens, a doença
tem grande impacto, já que o seu dia a dia é alterado com medições de glicemia,
aplicação de insulina, regulação da alimentação e da atividade física.
Segundo a
endocrinologista e nutróloga Drª Ellen Simone Paiva, Diretora Clínica do Centro
Integrado de Terapia Nutricional - Citen -, até pouco tempo atrás, a incidência
de casos do diabetes do tipo 1, o diabetes juvenil, era maior do que do tipo 2,
o diabetes adulto. Mas, recentemente, tem chamado atenção o crescimento do
número de casos do tipo 2, principalmente em crianças e adolescentes. A
explicação para esse fenômeno, segundo a Drª Ellen, vem, entre outros fatores,
das rápidas e drásticas mudanças na dieta desses jovens, que passaram a
consumir mais gordura, mais açúcar e menos frutas e vegetais, culminando com o
avanço progressivo da obesidade”.
E aí, Verª Sofia, tu,
que és professora, que foste Secretária da Educação do Município de Porto
Alegre, sabes o quanto é importante fazer uma diferenciação daqueles estudantes
que têm o problema de diabetes dos que não têm. A alimentação já vem para a
rede pública, é gratuita, e em nada dificultaria fazer a separação. É um
Projeto simples, mas terá grande repercussão social depois de dez ou vinte
anos.
O Governo, mais uma
vez, demonstra que a Saúde não é a sua prioridade, depois diz que tem uma
política muito forte na prevenção com a ampliação do Programa de Saúde da
Família, coisa que ele não fez. Sabemos dos recentes escândalos que aconteceram
na área da Saúde, com uma empresa chamada Sollus; uma empresa paulista,
transferida ou trazida de São Paulo, no paletó ou no casaco, por um Secretário
de Saúde, ficando aqui por anos, desviando recursos públicos. Esse tipo de
coisa nos indigna muito, porque a todo momento nós, trabalhadores, políticos,
Vereadores ou não, somos cobrados na rua por algumas atitudes de alguns
governos que não priorizam a Saúde, como fez o Governo do Estado quando não
aplicou 12%, aplicando apenas 4% do Orçamento; como faz o Governo Municipal ao
não ampliar a rede e quando não promove concurso público. Portanto a rede, com
certeza, não atende à necessidade da população, porque, na maioria das Unidades
de Saúde, faltam trabalhadores.
Então, é neste
momento, num processo como este, simples, mas de grande repercussão, que nós
nos indignamos, junto com a sociedade, por não haver uma política pública
decente em prol do cidadão.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero
cumprimentar todos os jovens e estudantes que estão aqui nas arquibancadas;
sejam bem-vindos a esta Casa. É muito importante que esses jovens conheçam como
os Vereadores trabalham em prol da Cidade e como são discutidos os Projetos
para que sejam votados com ampla discussão, na mais plena democracia. Parabéns
a esses jovens que estão no Plenário no dia de hoje.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 015/10 com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e
minhas senhoras, meus jovens estudantes; permita-me, Sr. Presidente, que as
minhas primeiras palavras sejam de agradecimento à manifestação de apreço dos
meus colegas Vereadores que me ofertaram um poncho, uma boina, cuia e bomba. Eu
nasci em Vacaria, e Vacaria é uma das cidades que mais cultua o tradicionalismo
no Rio Grande, é a porteira do Rio Grande. Portanto, realmente me emocionaram
muito e levaram-me às minhas origens.
Mas eu preciso falar
do Veto do Prefeito ao Projeto de S. Exª o Sr. Ver. Aldacir José Oliboni. O
Ver. Aldacir José Oliboni tem uma vocação tardia para Prefeito; é tardia,
talvez um dia ele seja. Ele sempre legisla como se Prefeito fora. Ele falou de
um Veto que foi apreciado e aceito pela Casa, na semana passada, em relação ao crack. O Prefeito vetou dentro da sua
autoridade, dentro da sua legitimidade e dentro do seu respeito à Lei Orgânica.
A Lei Orgânica diz que somos dois Poderes harmônicos e independentes: o
Legislativo e o Executivo. Em primeiro lugar o Veto tinha vício de iniciativa,
então estava justificado, não precisaria dizer mais. Mas, em segundo lugar,
aquele Veto ao Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni, se o Prefeito sancionasse,
estaria impondo à Câmara Municipal uma lei, impondo ao Legislativo uma lei, e
isso não lhe cabia, e ele chamou atenção no enunciado do seu Veto. Hoje é a
mesma coisa! O Ver. Aldacir José Oliboni é muito preocupado com os problemas da
Saúde - isto é verdade! -, é um dos Vereadores aqui que mais entende de
hospitais, dessa área ele entende bastante. Mas ele também sabe que o Lula não
manda o dinheiro para cuidar da Saúde em Porto Alegre. Trezentos e trinta e
cinco milhões de reais ele mandou a menos, até 2009. Agora, o Prefeito, ao
apresentar o Veto, disse que há um vício de iniciativa. Mas, por outro lado, a
Prefeitura já está fazendo isso. No ano passado, havia dois meninos diabéticos
- isto está dito aqui no Veto também -, que foram atendidos sem nenhum
problema. Existe lei federal sobre o assunto, e a Prefeitura cumpre. Então, não
cabe à Câmara nem ao Ver. Aldacir José Oliboni, fazer leis que determinam
obrigações ao Executivo. Não cabe à Câmara fazer isso. A Câmara tem que
respeitar o Executivo, como o Executivo respeitou a Câmara não sancionando a
Lei que determinava uma obrigação para a Câmara Municipal. O Prefeito disse:
“Não me cabe fazer isso”. A Lei Orgânica diz que nós somos dois Poderes
independentes e harmônicos. Dois Poderes. Antes, a antiga Lei Orgânica se
referia a dois órgãos, aí a lei valia para os dois. Hoje, quando se precisa
impor uma determinação para a Câmara, é através de um Projeto de Resolução, e,
algumas vezes, só a Mesa pode fazer; nenhum Vereador pode fazer.
Então, vamos ter mais
simplicidade, mais lealdade com a Lei Orgânica, e vamos aceitar o Veto do
Prefeito, que está absolutamente correto. Saúde e PAZ! E, mais uma vez,
obrigado aos meus colegas pelo carinho demonstrado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 015/10 com Veto
Total.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Primeiramente,
eu gostaria de saudar a presença dos nossos colegas municipários e municipárias
desta Cidade, que certamente constroem uma Cidade melhor, mesmo com todas as
dificuldades; os nossos estudantes, que acompanham a Sessão, hoje, na Câmara,
sejam bem-vindos. (Palmas.) Apesar da saudação alegre que eu faço com relação à
presença de vocês aqui, eu não posso, em nome do PSOL, em meu nome, em nome do
Ver. Pedro Ruas, deixar de dizer que o Prefeito, de fato, não pode, Ver. João
Antonio Dib, concentrar todos os poderes. Nós vivemos numa República que tem
três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário. Faltou, talvez, na
Constituição, a necessidade do poder popular, mas, enfim, temos três Poderes. É
impressionante a quantidade de projetos que nós votamos nesta Casa, relevantes
para a cidade de Porto Alegre, que param na mão do Prefeito e são vetados.
É impressionante a
quantidade de projetos fundamentais para a nossa Cidade que passam no Paço
Municipal pela caneta contrária do Prefeito. Não vou nem relembrar os casos que
nós defendemos, Ver. Toni Proença, como o camelódromo, e tantas outras lutas
que fizemos nesta Cidade, por um fundo municipal para os trabalhadores, e que,
lamentavelmente foi vetado; a orla do Guaíba, que foi fruto da mobilização
popular, de uma resposta fragorosa da população de Porto Alegre contra o Pontal
do Estaleiro, e tudo isso. Mas quero me deter na questão da Saúde.
Dois Projetos
importantes foram vetados nas últimas duas semanas. Um Projeto de combate ao crack, que é uma verdadeira epidemia na
sociedade gaúcha e porto-alegrense. O crack
está espalhado por todos os Municípios do Estado, sobretudo em Porto Alegre.
Nós vemos as mães e os pais desesperados por não terem o que fazer com os seus
filhos, porque não há leitos públicos para tratar a dependência do crack. E o Projeto foi vetado pelo
Prefeito Municipal.
Agora um Programa que
trataria de uma questão elementar, do ponto de vista do Executivo, que é a
prevenção, o acompanhamento, um programa municipal com relação ao diabetes. Mas
não é para menos! Parece-nos que a Saúde sempre é relegada ao segundo plano.
Talvez seja porque no Orçamento Municipal, enquanto a média de gastos, de 2005
a 2008, em publicidade, foi onze milhões e meio de reais - onze milhões de
reais gastos com publicidade, ou seja, colocando nos jornais coisas, fazendo
propaganda do seu Governo! -, nesse mesmo período, prezada Carmen, Presidente
do Simpa, foram gastos três milhões e meio, em média, com a Saúde.
Pode a gente aceitar
que um Governo destine, Ver. Pedro Ruas, trinta milhões para pagar Cargos de
Confiança e não dê um Plano de Carreira decente para os funcionários, para as
categorias da Saúde, que estão lá na ponta, cuidando da população da nossa
Cidade? Podemos aceitar calados, nesta tribuna, o fechamento dos leitos, como
foi no Hospital Presidente Vargas, como foi no Hospital Porto Alegre, agora no
Hospital Beneficência Portuguesa, onde os trabalhadores ficaram dois meses sem
receber salários? Pode a gente aceitar a retirada sistemática de direitos - que
começou há muitos anos, lá com a bimestralidade - dos trabalhadores municipais
da Saúde e dos outros?
(Manifestações nas
galerias.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: E, ao mesmo
tempo, podemos aceitar a terceirização dos serviços? E a terceirização, como
sempre diz a minha querida Luciana Genro, e eu quero parafrasear, é a porta
aberta para a corrupção. Via de regra, a terceirização é a forma de burlar
licitação, de trazer empresa quadrilheira para roubar dinheiro público, como
foi o caso da Sollus, em Porto Alegre...
(Manifestações nas
galerias.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ... e a forma
de desvalorizar o serviço público municipal.
Então, eu queria
fazer um protesto muito sincero nesta tribuna, porque do jeito que está não é
mais possível! E que não só os municipários, os jovens, os Vereadores não
aturem mais essa situação com relação ao Prefeito Municipal, mas, por favor,
que a população de Porto Alegre se levante para combater a injustiça e defenda
uma Saúde de qualidade!
(Não revisado pela
oradora.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 015/10 com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Mais uma vez, Sr.
Presidente, volto à tribuna para tentar entender, e tentar sensibilizar a
Câmara para corrigirmos, na minha opinião, uma postura não compreensível do
Prefeito Municipal, porque a Rede Municipal de Ensino evoluiu muito em relação
à alimentação escolar. Eu ouso dizer que ela é melhor, tem uma adequação
pedagógica, um trabalho melhor do que muita escola privada em relação à
alimentação oferecida aos alunos. Nós construímos, com as técnicas em nutrição,
com as direções, com as nossas nutricionistas, um debate, com a Rede, de
inclusão também deste momento no projeto pedagógico da escola. Todas as escolas
municipais, Ver. Oliboni, usam bufê, trabalham a educação para a alimentação,
trabalham a autonomia para a escolha dos alimentos, estimulam a que não haja
restos, estimulam as crianças a planejar do que vão se alimentar, trabalham,
Ver. DJ, com uma alimentação balanceada. Nós temos um investimento importante,
de mais de uma década, em alimentação escolar. A Prefeitura põe tanto quanto o
Ministério da Educação envia, o que é bem diferente nas escolas estaduais,
porque a SEC só envia o recurso para a escola gerenciar, inclusive o recurso
que vem do Governo Federal, ela não coloca nada mais. Logo, crianças do mesmo
bairro, às vezes, irmãos, Ver. Dib, na escola municipal têm uma alimentação
balanceada, adequada e, na estadual, uma alimentação muito empobrecida, quando
é preparada, se tiver funcionários públicos.
Portanto, Ver.
Oliboni, nós já temos plenas condições de realizar essa discriminação da
alimentação para as crianças. Condições e dever, porque nós trabalhamos com uma
educação diferenciada, com acolhida da diferença na escola, com esforço para a
inclusão escolar, com esforço para os lactários, Ver. Dr. Thiago, nas escolas
infantis, já que a gente tem há muito tempo uma alimentação diferenciada para
os bebês. É possível, sim, trabalhar com essa atenção para a criança com
diabetes.
Então, eu não entendo
este Veto. Eu não acho, Ver. Dib, que é ingerência no Executivo; é estabelecer
critérios para uma determinada política pública! Isso é tarefa do Legislativo.
O Legislativo tem uma função importantíssima no sentido de observar a forma
como as políticas públicas estão sendo desenvolvidas e adequá-las, melhorá-las
a partir das demandas que nos chegam, do acúmulo que temos no debate das
Comissões. O Ver. Oliboni tem um acúmulo importante na Saúde, porque está nessa
Comissão - há quantos anos, Ver. Oliboni? -, acumulando, debatendo, é um
trabalhador da Saúde.
Acho, então, que é um
desrespeito com a Câmara, com a construção que a Câmara faz, porque foi
aprovado não por ele, Oliboni, mas pelo conjunto dos Vereadores. Mas, mais do
que isso, é uma insensibilidade para uma política pública que já tem um grande
avanço. Aliás, a Prefeitura segue recebendo prêmios em relação à alimentação
escolar pelo processo continuado de qualificação da Rede Municipal de Ensino,
de compreensão de que alimentação é parte do processo de formação integral dos
nossos alunos. A gente não trabalha só com a mente dos alunos, mas com seu
corpo inteiro, porque nós somos corpo e mente, e saúde - homenageando de novo
os trabalhadores que estão aqui - é muito mais do que remédios, receitas,
hospitais; saúde é prevenção, é educação, fundamentalmente.
(Manifestações nas
galerias.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Então, para mim,
derrubar este Veto é sinalizar a nossa compreensão de que se otimizam recursos,
quando se faz Educação, recursos que, muitas vezes, são mal gastos,
principalmente em Saúde.
Encerro, dizendo que
os jornais desta semana estavam informando que a Prefeitura deve dezesseis
milhões de reais para o Grupo Hospitalar Conceição. Onde está esse recurso,
dinheiro do Governo Federal do qual, no ano de 2009, a Prefeitura não repassou
nenhum centavo, Ver. Dib? Então, Ver. Dib, pondere suas críticas em relação ao
Governo Federal. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 015/10 com Veto Total. (Pausa.)
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 015/10
com Veto Total.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, trabalhadores
da Saúde, jovens que aqui estão, este é um tema de discussão sobre a Saúde
pública, sobre a formação da cidadania. O que o Ver. Oliboni propôs, e o que o
Prefeito está dizendo que não? Vou falar principalmente para as crianças que
estão aqui no plenário.
Existe um dia que
mundialmente é dedicado ao diabetes, que é o dia 14 de novembro, que se
avizinha. Nesse dia, todo o mundo faz uma reflexão para que a sociedade possa
compreender as pessoas que têm essa doença e ter políticas públicas.
Para o que serve uma
lei? Para que uma autoridade seja responsável pela proteção das pessoas, neste
caso, as que sofrem de diabetes. O Ver. Oliboni propôs que, na cidade de Porto
Alegre, o Prefeito Municipal seja a autoridade responsável por proteger essas
minorias que são as crianças portadoras de diabetes.
A crianças portadoras
dessa doença não podem ter uma quantidade de alimentos que as pessoas normais
têm, porque elas passam a sofrer um conjunto de consequências na sua saúde e
têm que receber todo um tratamento especial de acompanhamento dos pais ou dos
professores. Elas têm que injetar ou tomar medicamentos com frequência para
manter seu equilíbrio. Bom, se não tem nenhuma pessoa responsável... O Ver.
João Antonio Dib, que é Líder do Governo, traz aqui um debate equivocado. Nós
perguntamos ao Governo e ao Líder, Ver. João Antonio Dib, se nas escolas, onde
estão estudando essas crianças portadoras de diabetes, elas não receberem o
tratamento adequado, quem será o responsável? Ninguém! Porque não tem uma lei
que determine essa responsabilidade. Essa é a diferença do debate aqui. É claro
que temos confiança nos educadores, mas aqui não dá para generalizar a
confiança.
Então, prezadas
crianças aqui presentes, nós sabemos que, quando uma criança tem uma doença
específica, ela tem, sim, que receber também uma proteção específica e uma
proteção à luz da lei. E esta Casa, que é o Legislativo, é responsável por
elaborar essas leis.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, a Lei nº 11.947, de 16
de junho de 2009, é federal, e determina para todo o Brasil o atendimento; o
Município atende dois meninos diabéticos. Eu perguntaria, porque o Ver. Dr.
Thiago me perguntou, e eu não sei responder, por que o Partido de V. Exª fechou
os CIEPs, se tem tanta preocupação com a alimentação das crianças?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto continua com a palavra para discutir o PLL nº 015/10 com
Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João
Antonio Dib, por que tem que haver uma lei municipal? E o senhor, como um
grande legislador, sabe que hoje a Educação é dividida na responsabilidade
republicana, que o Ensino Fundamental é de responsabilidade do Município, o
Ensino Médio é de responsabilidade do Estado e o Ensino Superior é de
responsabilidade da União. Portanto, de quem é a responsabilidade pelas
crianças do Ensino Fundamental? Da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Por
essa razão, se já existe uma Lei Federal que responsabiliza o Sr. Presidente da
República - o Presidente Lula, neste caso -, que tem feito uma excelente
política de Educação, inclusive criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação Básica, o Fundeb, que está destinando recursos, que determinou, por
política pública, ser obrigatório que todas as crianças, a partir de quatro
anos, estejam em escolas, e que a responsabilidade por sua educação é do
Estado.
Agora, o senhor vem
me dizer que, em Porto Alegre, já há duas crianças com diabetes que são
atendidas. Eu pergunto: qual é o percentual de crianças da nossa população que
sofrem com essa doença? Certamente, não são só duas crianças; com certeza, nós
temos, nos quadros do Município de Porto Alegre, centenas de crianças que
sofrem de diabetes. Portanto, todas essas têm o direito de receber esse
tratamento alimentar diferenciado.
Nós estamos aqui
tratando, sim, de constituir uma responsabilidade legal a quem é de direito; no
caso, é o Sr. Prefeito em exercício, o Prefeito Fortunati.
Portanto, Ver. João
Antonio Dib e colegas Vereadores, este Veto não é um Veto que constrói, que
reconhece as minorias, inclusive, neste caso, as minorias com doenças
específicas.
Portanto, estamos
aqui fazendo este debate, dizendo que é um debate de Saúde pública, é um debate
de conscientização, de afirmação e de garantia dos direitos da cidadania, e,
principalmente da cidadania de nossas crianças. Se nossas crianças têm direito
à Educação, também têm direito ao tratamento de saúde.
O senhor cometeu um
equívoco aqui: quem deve cinquenta e dois milhões para a Saúde de Porto Alegre,
hoje, é a Governadora Yeda Crusius, que não os repassou aos cofres públicos
municipais. O Hospital Beneficência Portuguesa, o Hospital Vila Nova, e muitos
outros, estão fechando, porque o Governo do Estado não repassa os recursos para
a Saúde pública do Município de Porto Alegre!
Vou concluindo, Sr.
Presidente. Peço que os colegas Vereadores derrubem o Veto do Sr. Prefeito
Municipal, pela garantia e para o avanço da Saúde pública. Como acontece nos
hospitais, quem sofre de diabetes, já tem uma alimentação diferenciada. Os
trabalhadores da Saúde já sabem disso, já trabalham nesse sentido. Por que, na
Saúde pública, na área educacional, não pode haver uma responsabilidade, não
pode haver uma lei que determine quem é o responsável? Se isso falhar,
juridicamente, pode ser buscada a responsabilidade. Se não existir a lei,
ninguém é responsável. Portanto, em defesa das crianças, em defesa do direito
das minorias, em defesa da saúde universal, nós pedimos a todos que derrubem o
Veto, inclusive dando uma aula de cidadania às nossas crianças que aqui estão.
Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 015/10 com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, na verdade, eu
não viria a esta tribuna, porque eu acho que a participação do Ver. João Dib já
havia resumido praticamente aquilo que vai ser o comportamento dos Vereadores
da situação aqui nesta Casa. Mas nós não podemos mentir nesta tribuna, porque
as mentiras são muito perigosas, Ver. Pedro Ruas; elas acabam fazendo a opinião
pública, e a opinião pública não pode ser feita de forma distorcida, porque,
senão, nós não estamos prestando um bom serviço para a população.
Quando o Vereador que
me antecedeu disse aqui que a Governadora Yeda Crusius não repassou os recursos
que devia para o Município, o Vereador deveria ter dito que esse não repasse
começou lá na época do então Governador Olívio Dutra - este foi quem não
repassou os recursos para o Município. Se ele dissesse isto, eu não viria
ocupar esta tribuna, porque as (Expressão retirada por determinação do
Presidente.) são distribuídas assim às pencas e, aí, fica muito difícil de as
pessoas fazerem um julgamento para poderem ter as suas próprias opiniões. Eu
vim aqui, porque não se pode (Expressão retirada por determinação do
Presidente.) para poder, de repente, fazer uma opinião pública equivocada.
O então Governador
Olívio Dutra não repassava os recursos da Saúde para os Municípios. Então, é
por isso que há essa dívida, que, um dia, vai ser sanada.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, eu escutei atentamente todos os
pronunciamentos. Pelo dever da função, eu queria fazer alguns breves reparos.
Primeiro, não se pode confundir diabetes tipo 1, que é do infanto-puberal, com
diabetes tipo 2, que é a do adulto e do idoso, cuja prevalência é de 5% da
população. A diabetes tipo 1, a insulinodependência da criança, do infante e do
adolescente, ela tem um percentual muito mais baixo. Em segundo lugar, eu
queria perguntar a sua opinião com relação à escola de tempo integral: será que
a solução para este problema não está na escola de tempo integral? Não está na
equipe de saúde, dentro da escola de tempo integral? Não está com a
nutricionista, dentro da escola de tempo integral? E quero lembrar às pessoas e
lembrar aos nossos adolescentes e às nossas crianças: a escola de tempo
integral em Porto Alegre já existiu em outro tempo, basta olhar a história.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Eu quero
lembrar que a Verª Sofia Cavedon já foi Secretária da Educação aqui no nosso
Município, ela poderia ter melhorado as escolas com relação a este item.
Discutir, agora... Eu acho que ela perdeu, então, a grande oportunidade de
fazer o que propõe o Projeto, porque ela tinha tudo nas mãos para fazer. Não
fez, por quê? Não entendi. Ela devia explicar isso.
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, nós debatemos
muito, muitos assuntos, temos muitas discordâncias sobre conceitos...
O SR. LUIZ BRAZ: Isso é normal entre Vereadores.
O Sr. Engenheiro Comassetto: Eu lhe
pediria que o senhor retirasse a palavra ofensiva que o senhor atribuiu a mim.
Uma outra questão, é a origem da dívida, porque hoje o Estado tem uma dívida.
Portanto, é uma questão de interpretação.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não vim aqui para
ofender V. Exª Eu apenas gostaria que V. Exª fizesse o reconhecimento de que
essa dívida teve uma origem que não foi exatamente com a Governadora Yeda
Crusius. Mas eu não vim aqui para ofender V. Exª, eu retiro, então, se V. Exª
se ofendeu; eu retiro.
O Sr. Engenheiro Comassetto: Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Apenas quero dizer
que essa dívida não começou agora, é lá de trás. Mas, com toda a certeza, eu
acredito que...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz continua com a palavra para discutir o PLL nº 015/10 com Veto Total, por
cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Bernardino, eu
só quero dizer que o Ver. Líder do Governo já havia encaminhado muito bem esta
matéria, e eu vou votar com a sua orientação. Por isso mesmo não vou continuar
nesta tribuna, até porque nós temos mais matérias para votar logo após.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 015/10 com Veto
Total, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu pretendo ser muito
rápida, Sr. Presidente, mas, de fato, a marca do nosso Partido, o Partido
Socialismo e Liberdade, é justamente a coerência política daqueles que defendem
uma coisa antes da eleição e depois da eleição. Portanto, como a nossa marca é
a coerência, eu não poderia deixar de dizer que a discussão também não pode ser
tratada de forma equivocada. Não é só a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
que não investe em Saúde! Não é um problema localizado apenas em Porto Alegre,
apesar de Porto Alegre ser uma vergonha em termos de respeito com os
funcionários, com os municipários, com o Plano de Cargos e Salários, com o
Orçamento, com o Programa de Saúde da Família, que tinha uma promessa de ter
duzentos e tem cem. (Palmas.) Nós sabemos que há leitos fechados por falta de
recurso municipal, como é o caso do Hospital Vila Nova, onde não houve
credenciamento a tempo para Porto Alegre receber determinadas verbais federais,
principalmente no Programa de Combate à Aids. Mas também nós não podemos dizer
que no âmbito federal vai tudo às mil maravilhas! Quem acha isso é porque não
foi no Hospital Conceição ver a situação por que passa aquela Emergência, que é
de um hospital federal! Quem acha que a Saúde vai às mil maravilhas não conhece
a falta de leitos do Hospital de Clínicas, em Porto Alegre, que não beira à
perfeição; está longe de beirar à perfeição! Faltam recursos para que os
hospitais federais respeitem os trabalhadores! Eu conheço os trabalhadores da
Aserghc - Associação dos Servidores
do Grupo Hospitalar Conceição -,
participei com eles das lutas. E vocês sabem quantos trabalhadores já foram
demitidos lá? Foram mais de dois mil trabalhadores foram demitidos somente na
última gestão, por um cargo indicado, que tomou a direção do Grupo Hospitalar
Conceição. É um grupo de dirigentes que não leva em conta a formação técnica
dos funcionários e não respeita aqueles que constroem a Saúde no Grupo
Hospitalar Conceição!
Então, não é verdade
que a Saúde vai às mil maravilhas e que só faltam recursos municipais! A Emenda
Constitucional nº 29 foi aprovada - é uma reivindicação de todas as profissões
da Saúde; ela prevê 10% da Receita bruta do Orçamento federal para Saúde -, mas
não foi regulamentada pelo Governo Federal! Por que não foi regulamentada?
Porque é mais investimento, é mais gasto para eles - na nossa opinião, é investimento
-, em Saúde pública. Vocês sabem quanto deixou de sair para a Saúde do
Orçamento federal? Trinta bilhões de reais não foram liberados para Saúde, este
ano, por falta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Então, eu acho
que a prática é o critério da verdade, e o nosso discurso tem que acompanhar a
nossa prática em qualquer Governo, Federal, Estadual, Municipal, em qualquer
organização e em qualquer esfera.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Só para informar, Verª Fernanda Melchionna,
que por falta de regulamentação da Emenda nº 29, deixaram de ser repassados à
Saúde, no País, em 2010, vinte e três bilhões de reais; em 2011, não serão
repassados trinta bilhões de reais.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver.
Pedro Ruas, eu acho que isso mostra de onde também não estão vindo as verbas
para a Saúde Municipal e Estadual. Além disso, o Governo do Estado não investe
os 12% previstos, e nós estamos vendo a proliferação da ambulancioterapia, da
vanterapia, e o desrespeito, mais uma vez, com os Municípios do Rio Grande do
Sul que não têm o repasse dos valores necessários para investir na gestão plena
da Saúde.
Portanto, eu acho que
esta discussão é muito importante, porque é uma luta de todas as áreas da
Saúde, que ocorre todos os anos, e no Dia Mundial da Saúde - 7 de abril - nós
vemos os sindicatos e as entidades lutarem pela Emenda Constitucional nº 29.
Quero dizer, Ver. Pedro Ruas, que nós defendemos, não só no discurso, mas na
prática, e continuaremos lutando, lado a lado, com os movimentos sociais para
que, de fato, o dinheiro venha para Saúde e não para o bolso de banqueiro, ou
para o bolso daqueles que sempre ganharam com os cofres públicos e,
lamentavelmente, são os que mais exploram os trabalhadores com altas taxas de
juros. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação
nominal o PLL nº 015/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 07 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Mantido o Veto.
O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Em homenagem
a essas crianças que estão aqui nos acompanhando, e as pessoas que estão nas
galerias ...
(Tumulto nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Silêncio, por
gentileza; o Vereador está se manifestando.
O SR. IDENIR CECCHIM: Essas pessoas não
estão faltando com o respeito ao Vereador, mas estão faltando com o respeito a
uma escola inteira, com estas as crianças, e isso é lamentável.
Então, eu faço um
Requerimento, solicitando a inversão na ordem da discussão e votação dos
Projetos, para que estas crianças possam acompanhar a discussão e a votação do
PLL nº 115/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2731/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/09, de autoria do
Ver. Valter Nagelstein, que obriga, na Rede Municipal de Ensino, o ensino sobre
o holocausto e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro
Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu
Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Tarciso
Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino
Besson: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 07-04-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão
o PLL nº 115/09. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 115/09.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu venho à tribuna dizer da
importância de as escolas, em relação às representações da memória coletiva de
uma sociedade, serem portadoras sobretudo do estudo de algo que não pode
ocorrer novamente no futuro. Acho importante que se discutam as atrocidades que
aconteceram durante o holocausto - e o Projeto do Ver. Valter é bem claro a
respeito disso: o extermínio de milhões de pessoas, a concentração dentro dos
campos monstruosos, as piores torturas a que as pessoas foram submetidas, os
trabalhos forçados, a câmara de gás, uma série de coisas que todos nós que
conhecemos a História temos que resgatar para combater. Houve extermínio de
homossexuais - que foram citados também no Projeto -, de ciganos, de
comunistas, numa tentativa de liquidar, da maneira mais atroz possível,
moralmente e fisicamente. O III Reich - esse horror, essa equipe monstruosa,
nazista e fascista também, tivemos outros exemplos na História, como na Itália
- promoveu essa brutalidade com o povo judeu, com esses segmentos da sociedade.
O meu amigo Hugo Scotte sempre diz: “A memória é uma arma carregada de futuro”.
E temos que resgatar sempre a memória. Sempre! Sempre! Temos que discutir a
memória não para glorificar o passado, no sentido dos heróis que sobreviveram,
que resistiram, que lutaram na sua época, e foram milhares e milhões espalhados
pelo mundo tentando combater esse sistema monstruoso do nazismo e do fascismo,
mas, sobretudo, para impedir que isso se repita no futuro. A memória é uma arma
carregada de futuro! (Palmas.)
Nós não podemos
deixar de discutir também - já que o tema é a memória - as atrocidades que
ocorreram na ditadura militar brasileira: o sumiço, o desaparecimento, o
assassinato de milhares de militantes da esquerda, valorosos, pessoas que
perderam a vida para defender a democracia, para que hoje estejamos aqui.
Também não podemos deixar de colocar a necessidade de combater a intolerância
que acontece nos países com relação à imigração, e hoje nós vimos a proibição
do uso véu na França. É um debate a se fazer, porque é toda uma população que
tem uma cultura, com a qual eu não concordo como feminista, como mulher, mas o
Estado, que quer banir a imigração, não pode dizer para as mulheres como podem
ou não se vestir. Não pode o Governo dizer àqueles e àquelas como devem se
portar, tornando, assim, mais difícil a libertação religiosa e cultural dessas
mulheres, porque, ao proibir determinadas manifestações da sua cultura, vai ser
mais difícil a convivência na rua, nas escolas públicas. Temos de combater
qualquer tipo de ingerência e qualquer tipo de atrocidade.
Por isso, acho
importantíssimo, Ver. Valter, a Câmara se posicionar a respeito desses temas.
Certamente, o senhor vai ter o voto da Bancada do PSOL; assim como nós nos
pronunciamos contra os ataques aos navios palestinos, V. Exª sabe que também
defendemos o respeito, a soberania e a autodeterminação do povo palestino.
Parabéns por este Projeto, que contará com o meu apoio. Nós não podemos aceitar
atrocidade, em nenhum aspecto, de nenhum povo sobre outro povo. Somos pela
autodeterminação dos povos, pela soberania, pelo respeito aos direitos humanos!
(Palmas.)
(Revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 115/09.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, saudando o Henry Chmelnitsky, cumprimento todas
as pessoas que estão nas galerias. Verª Fernanda Melchionna, seu pronunciamento
foi precioso; conheço a sua posição firme em todos os assuntos e eu a
cumprimento pela coerência. Eu gostaria, até para homenagear o seu discurso,
Vereadora, de ler uma carta da Marlova Jovchelovitch Noleto, Coordenadora de
Ciências Humanas e Sociais da UNESCO. Isto é uma homenagem às pessoas que
defendem a memória, a coerência e a história de um povo, que defendem a
História e, principalmente, defendem a vida, o direito à vida e à dignidade.
Ela se refere nesta carta ao Sr. Secretário Valter Nagelstein, que a comunicou
deste Projeto (Lê.): “Foi com muito entusiasmo que tomei conhecimento de que
hoje a Câmara Municipal de Porto Alegre votará Projeto de Lei tornando o ensino
do holocausto obrigatório na Rede de Ensino Municipal. Para a UNESCO, tal
iniciativa é um grande passo em prol dos direitos humanos, da ampliação do
conhecimento e um resgate da cultura e da memória de toda uma população que
sofreu durante esse período. Dessa forma, novas gerações não só conhecerão mais
profundamente a história de seus antepassados como também haverá uma maior
conscientização para o futuro. Portanto, tal como apoiamos, em parceria com o
Ministério de Educação, o ensino da História da África nas escolas públicas no
Brasil, ensino hoje implementado, esperamos também que seu Projeto de Lei seja
aprovado e, posteriormente, implementado com sucesso nas escolas municipais de
Porto Alegre”.
Este documento por si
só fala e vem, com o pronunciamento da Verª Fernanda Melchionna, dizer,
Vereador e Secretário Valter Nagelstein, que a sua iniciativa foi oportuna,
inteligente e apropriada. Certamente, teremos aqui nesta Casa o apoio, para que
essas atrocidades não se repitam em nenhum lugar do mundo. E que nós, em Porto
Alegre, comecemos a fazer isso nas nossas escolas municipais. Pela aprovação do
Projeto! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
PLL nº 115/09. (Pausa.) O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
115/09.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui
encaminhar esse tema em nome das Bancadas de oposição - PT, PSOL e PSB - e
trazer o nosso voto de apoio ao Projeto, nosso voto favorável ao Projeto.
(Palmas.)
Ver. Valter
Nagelstein, temos que lutar para que a humanidade saiba da sua história, saiba
de qualquer forma de atrocidade, de qualquer forma de destruição da liberdade,
de atentado contra a liberdade. E estamos tratando aqui do holocausto, que
atingiu não só os judeus como também os ciganos, os homossexuais, atingiu um
conjunto de pessoas, mas claro que em grande número a sociedade judaica da
Europa. Hoje ainda acontecem, pelo mundo, muitas atrocidades a minorias, a
exemplo da África, onde se tem toda uma discussão na região da Eritreia e na
Etiópia, onde comunidades são exterminadas, onde as lutas pelo poder e pelo
tráfico de diamantes destroem comunidades inteiras, onde povos estão sendo
destruídos pela ganância; também há destruição decorrente das questões
ambientais, como a dos povos do Ártico. Portanto, a História tem que registrar
todas as atrocidades e trazê-las para a discussão e para o conhecimento, neste
caso para o conhecimento através do ensino. Assim como já é lei que a cultura
negra seja ensinada no sistema educacional brasileiro, deveríamos fazer com que
todas as atrocidades que a humanidade sofreu pelas decisões políticas, pelas
ditaduras, sejam elas de direita ou de esquerda, sejam conhecidas, como os
campos de concentração da Sibéria, que mataram milhões de pessoas; os campos de
concentração do nazismo, que destruíram uma sociedade por completo. O Brasil é
um país que cultua a paz, hoje está sendo uma referência mundial em defesa da
paz. Portanto, o que nós estamos fazendo aqui em Porto Alegre também tem
repercussão mundial, e o Ver. Cecchim acabou de fazer a leitura de uma carta da
UNESCO, que cumprimenta esta Casa e o Município de Porto Alegre.
Em nome da oposição -
das Bancadas do PSOL, do PSB e do PT -, votaremos favoravelmente, para que
todos saibam das atrocidades que alguns cometeram. Que isso nunca mais aconteça
para nenhuma cultura, para nenhuma etnia, para nenhuma orientação religiosa. A
liberdade está em primeiro lugar! Deixo um grande abraço. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro
Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/09.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TVCâmara, quero
saudar os que estão aqui nas galerias acompanhando as votações dos Projetos. De
maneira muito especial, saúdo os estudantes que estão aqui esperando a
aprovação do Projeto de Lei do nosso Secretário e Vereador desta Casa, o Ver.
Valter, que tem uma bela iniciativa quando propõe a obrigação daquilo que já
deveria estar incluído nos nossos livros e na programação pedagógica das nossas
escolas. A lei, pelo menos, garante o debate, propõe que ensinemos aos nossos
jovens, às nossas crianças uma parte muito triste da nossa história, que é o
holocausto. Que possamos passar para a geração que hoje está nas nossas escolas
essa mensagem importante em relação a esse triste momento da História, quando
foram vitimizados em torno de seis milhões de judeus. Então, saúdo sua
iniciativa, Vereador, e quero falar, em nome da Bancada do PDT, da sua
proposta, da sua boa intenção no sentido de garantirmos, pelo menos na nossa
Rede Municipal, que os nossos alunos conheçam esse triste momento da História.
Aproveito a presença
de tantos jovens, que aqui vieram acompanhar a Sessão de hoje, para dizer que
este é um assunto com o qual esta Casa, de alguma maneira, tem tentado
contribuir não apenas na questão pedagógica, mas também com um programa de
prevenção, proposta aprovada por esta Casa, para orientar e capacitar os nossos
educadores a trabalhar com as diferenças na escola. Este é um assunto que tem
levado a tantos casos de bullying nas
escolas, é por isso que eu quero, de novo, o recordar com vocês: não são poucos
os casos que acontecem nas escolas, não é pequena a incidência dessa violência,
que se caracteriza pela repetição, pela discriminação, pelo deboche e pela
humilhação. Não são poucos os casos que envolvem a questão da religião. Quando
vou às escolas, costumo lembrar o suicídio, na Inglaterra, de um menino que se
tornou alvo fácil de seus agressores, sofrendo violência diária pelo fato de
pertencer a outra fé religiosa. Ele tinha cabelo comprido e usava um turbante,
o que fez dele um alvo fácil.
Espero que possamos
discutir a nossa História, que possamos tornar essa discussão obrigatória aos
educadores da nossa Rede Municipal, Ver. Valter Nagelstein; talvez este seja o
momento de relembrar e levar a essa garotada na escola esse triste momento
histórico. Mas que também possamos avançar com outras legislações que estamos
apresentando - falo, em especial, do bullying
-, que possamos trabalhar as diferenças e a boa convivência dos nossos alunos
na comunidade escolar. Assim, em nome da nossa Bancada, a do PDT, quero dizer
que é uma bela iniciativa, Ver. Valter Nagelstein. Estaremos juntos pela
aprovação do Projeto. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Raul está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/09.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos aqueles que
nos assistem, profissionais da Saúde que nos visitam, eu gostaria de dizer da
oportunidade deste Projeto e saudar o nobre Vereador, o Secretário Valter
Nagelstein, pessoa muito dedicada às causas da Cidade e muito especialmente às
questões ligadas à comunidade israelita. Aqui temos alunos que vieram nos
prestigiar também em função deste Projeto, que é de alta relevância.
Gostaria de
dizer para a comunidade que a gente precisa estimular o conhecimento, porque a
sociedade realmente só avança com ele; o conhecimento precisa ser estimulado.
Coisas negativas que aconteceram no mundo, como foi o caso do holocausto, não
podem ser esquecidas, para que não se repitam. Precisamos permanentemente estar
atentos, para não deixar que haja perseguições no mundo, assim como com a Fé
Bahá'í, por exemplo. Precisamos ter um contato permanente e harmônico com a
sociedade, e isso só é conseguido, efetivamente, por meio do ensino, da
cultura.
É muito
adequado este Projeto, especificamente porque tem uma dinâmica toda especial;
ele vai realmente fazer com que isso seja um indicativo aqui no Município.
Tenho a certeza de que não vai ficar apenas no nosso Município, é um Projeto
que vai ser incentivado e copiado em muitos Municípios do nosso Brasil, quem
sabe até mundialmente. São iniciativas como essa que fazem com que coisas ruins
da sociedade não mais aconteçam. Muitas pessoas do nosso conhecimento passaram
pelo caos do holocausto, seus familiares, enfim, eles sabem o que aconteceu, o
que foi aquilo. E agora o Ver. Valter Nagelstein nos traz a oportunidade de
dizermos, com clareza, que queremos uma sociedade melhor, uma sociedade mais
justa, sem discriminação, em que as pessoas, não importa de onde vierem, a cor
que tiverem, a etnia que tiverem, possam viver em harmonia, com dignidade e
fazendo o bem para a sociedade. É isso que buscamos.
Tenho certeza
de que o Projeto hoje vai ser aprovado por unanimidade e, posteriormente, se
tornará lei nesta Cidade. Ficará de exemplo para a História, não só para Porto
Alegre, eu diria que o Projeto é um exemplo para a humanidade. Deixo um abraço
ao Ver. Valter Nagelstein, nosso Secretário, e a todos aqueles que querem um
mundo melhor para viver. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni
Proença está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/09.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e
senhores trabalhadores da Saúde, senhoras e senhores da comunidade israelita
que nos visitam hoje, boa-tarde. De antemão quero assinalar que a Bancada do
PPS, formada por este Vereador e pelos Vereadores Paulinho Rubem Berta e Elias
Vidal, vai votar favoravelmente ao Projeto apresentado pelo Ver. Valter
Nagelstein. E votará favoravelmente porque é da nossa convicção a importância
deste Projeto para o desenvolvimento da nossa memória, principalmente para que
o estudo da História da humanidade nos leve a prevenir situações futuras tão
indesejáveis como essas que aconteceram no holocausto.
Nesta semana,
tivemos, aqui neste plenário, uma palestra com o Professor Zander, que
apresentava o seguinte título provocativo: “Está a democracia em risco?” E ele
centralizava sua palestra em três eixos que podem garantir a democracia. O
primeiro deles é a aceitação do conflito. Na verdade, traduzindo, o que ele
queria dizer é que é a aceitação da pluralidade, a aceitação das diferenças. E
aqui, ao estudarmos o holocausto, nós começamos a trabalhar contra a
intolerância. O segundo eixo é a geração de direitos: “A democracia se preserva
gerando novos direitos a cada momento”, dizia ele. Por isso fiquei triste, pois
nós não geramos o direito dos meninos e das meninas da nossa Rede de Ensino
Fundamental ao acesso a uma merenda escolar que prevenisse a diabetes ou, mais
do que isso, para quem não fosse diabético. E está dentro desse conceito a
proposta do Ver. Valter Nagelstein, a quem saúdo. O último dos três eixos é,
justamente, a possibilidade de divulgar, de disseminar conhecimento e
informação. Por isso saúdo o pronunciamento da Verª Fernanda Melchionna, que
muito bem afirmou: a nossa memória, o estudo da nossa História, a informação do
que se passou geram um futuro com mais segurança. Parabéns ao Ver. Valter.
Contem com o nosso apoio! (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 115/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores,
minhas senhoras, jovens estudantes; eu sou um homem da paz, não admito
violência, entendo que o holocausto é uma parte triste da história da
humanidade, assim como as coisas que fizeram Stalin, Fidel Castro - esquecem
sempre de falar dele nesta Casa, não sei por que, ele matou quarenta mil
cubanos, conterrâneos seus, não eram estrangeiros, não é diferente. É claro que
o mundo tem que saber que o holocausto não pode se repetir, o mundo tem que
saber que o holocausto realmente existiu, a gente não pode aceitar um iraniano
maluco dizer que não existiu. É bom que a juventude saiba que é importante
fazer a paz.
Eu quero discordar do
meu amigo Toni Proença quando ele falou em direitos. Eu sou contrário aos
Direitos Humanos, sempre me manifestei dessa forma. A Carta Universal dos
Direitos Humanos é um equívoco para todo o mundo. Nós temos uma Constituição
que diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, e sabemos que o
Estado não cumpre o seu dever, que nem todos têm a Saúde à sua disposição; nós
temos uma Constituição que diz que o salário mínimo sustenta uma família de
quatro pessoas...! É por isso que distribuir direitos não resolve o problema.
Eu acho que nós tínhamos que incutir nas pessoas o dever. Se todos cumprirem o
seu dever, nós não teremos nada no mundo a lastimar, nada, absolutamente nada!
O dever é a coisa mais importante, e o direito nasce do dever, tanto que Deus
fez o mundo em seis dias. Primeiro, cumpriu seu dever e, no sétimo dia,
descansou, aí era o seu direito. Sai fora do assunto, até um certo ponto,
porque o Ver. Toni Proença falou em direitos. Não há dúvida nenhuma de que
todos os Vereadores votarão favoravelmente a proposta do nobre Ver. Valter
Nagelstein.
Apenas quero fazer um
registro de tristeza. Eu disse a uma pessoa que esteve aqui no plenário -
chegou tão cedo quanto eu, às 13h30min - que o Projeto não seria votado hoje,
porque três Vetos atrapalhariam, e depois teríamos que votar o abono dos
médicos. Lamentavelmente, acho que essa pessoa não está presente aqui, peço mil
desculpas, porque não foi essa minha intenção. Inclusive, nós alteramos a ordem
para que o Projeto pudesse ser votado agora. Então, aquela pessoa, que eu não
sei o nome, muito gentil, provavelmente deixou de assistir à votação, porque
este Vereador informou mal. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Queria fazer um registro para constar nas notas
taquigráficas: que fossem incluídos, a respeito das atrocidades que temos que
resgatar para combater, os males que
a escravidão causou à população negra do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está feito o
registro.
Em votação a Emenda
nº 01 ao PLL nº 115/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLL nº
115/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1165/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/10, de autoria do Ver. Beto Moesch,
que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Rodrigo Gonçalves dos Santos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-09-10.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1917/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/10, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor João Antônio de Souza
Peixoto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-09-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o bloco composto pelo PR nº 009/10
e PR nº 014/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Por requerimento de
diversos Vereadores, os demais itens da pauta de hoje passarão para a pauta da
próxima quarta-feira. Está encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2719/10 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/10, de autoria do Ver.
Paulo Marques, que inclui Seção I-A no Capítulo II da Lei nº 8.133, de 12 de
janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no
Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em
especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada
pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre o funcionamento da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 3010/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/10, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Martinha Machado Rocha o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua B – Loteamento Primavera –, localizado no Bairro
Coronel Aparício Borges.
PROC.
Nº 3215/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago
Duarte, que concede a Comenda Porto do Sol à senhora Maria Georestaura Correa
dos Santos.
PROC.
Nº 3231/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/10, de autoria do
Ver. Beto Moesch, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à
senhora Nanci Begnini Giugno.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Paulo Marques está com a palavra discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. Não há mais inscrições.
Apregoo Requerimento
de autoria deste Presidente, que solicita a retirada de tramitação do PR nº
043/09.
Em votação o
Requerimento que solicita a retirada de tramitação do PR nº 043/09. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DR. THIAGO DUARTE (Questão de Ordem): Por que encerrou a Ordem do Dia, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Encerrou
porque não havia mais prioridades. Não há quórum para votação dos Títulos, que
estavam na sequência da ordem dos trabalhos. Precisaríamos de 24 Vereadores em
plenário, e nós temos 22 Vereadores.
O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago Duarte. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Há doze Vereadores presentes.
O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
Solicito ao Ver.
Bernardino Vendruscolo que assuma a presidência dos trabalhos, porque tenho uma
reunião.
(Manifestações
nas galerias.)
(O Ver.
Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Quero pedir a compreensão das senhoras e dos senhores no sentido de
prosseguirmos com os nossos trabalhos. Eu peço, encarecidamente, a compreensão,
há um Vereador na tribuna.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Muito
obrigado, Ver. Bernardino.
Primeiramente, quero dizer,
em meu nome, em nome do Ver. João Bosco Vaz, da Verª Juliana Brizola, do Ver.
Mauro Zacher e do Ver. Tarciso, que a Bancada do PDT não concorda com esse
posicionamento. Quero dizer também que nem a Bancada do PDT, nem o Prefeito
Municipal são contrários a qualquer tipo de porcentagem de abono que se dê ao
restante da categoria. A luta, que é uma luta diária - eu, como vocês, sou
municipário, trabalho há onze anos na Prefeitura -, se faz somando, buscando as
conquistas que outros colegas tiveram. Não é prerrogativa...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Só um momento, Vereador. Se as senhoras e os senhores não colaborarem,
nós vamos solicitar aos seguranças que os convidem a aguardar nos corredores. A
Sessão está suspensa; enquanto os senhores e as senhoras não colaborarem, nós
não prosseguiremos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 17h47min.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 17h48min): Estão reabertos os trabalhos. Agradecemos a colaboração de todos.
Ver. Dr. Thiago Duarte, V. Exª pode
prosseguir.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Colegas, se me
permitem chamá-los assim, quero dizer que sou solidário à causa de vocês, o meu
gabinete sempre esteve aberto a todos, isso vocês não podem dizer que não é
verdade.
Agora, eu quero
dirigir à Bancada da oposição algumas colocações. Onde estavam os Vereadores do
PT e do PSOL em 2004, quando esta Cidade teve a maior paralisação dos médicos?
Esta Cidade teve os funcionários públicos desprestigiados, deletados do
sistema! Onde estavam esses Vereadores? Eles estavam nas Secretarias, eles
estavam nas autarquias, estavam constituindo o Poder Público Municipal. Quando
se fala em médico, uma força sai de dentro do peito, um rancor sai de dentro do
peito. Por quê? Porque a opinião que eles vêm dar aqui não é a mesma que acabam
alguns parlamentares da oposição dando in
off ali. Todos, de forma unânime, falam nesta Casa da falta de médicos. O
que eles vão dizer agora?
Por uma manobra
diversionista, não votaram lá atrás, até que a pauta realmente fosse paralisada
pelos Vetos do Prefeito, e agora, em outra manobra, não votam o abono dos
médicos. Realmente, todas essas pessoas querem o caos na Saúde de Porto Alegre!
Essas pessoas - aqui fala um crítico de muitas situações na gestão municipal,
sou um crítico, todos sabem disso - não querem construir a Saúde Municipal!
Essas pessoas querem, sim, este caos, querem que se instale o caos em Porto
Alegre. Querem que faltem médicos, querem que, realmente, faltem outros
profissionais. Então, é isso que nós estamos vendo. Eu peço que o eleitor que
está em casa e que o nosso médico que está em casa reparem direitinho quem
estava aqui e quem não estava aqui para votar o abono. Usaram essa manobra mais
de quatro vezes; e nós, da Bancada do PDT, cinco Vereadores do PDT, estamos
aqui para denunciar isso. Se o caos na Saúde se instalar, se os médicos deste
Município paralisarem, certamente teremos responsáveis: os Vereadores que não
votaram o abono para os médicos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem, profissionais
da Saúde, médicos; Sindicato Médico, que também nos prestigia aqui, nós ficamos
muito tristes quando vemos esse tipo de situação. Estamos nessa luta há mais de
ano, na questão da construção de um plano de carreira médico, do abono
salarial, e isso vinha sendo construído de uma maneira unânime e com a própria
oposição desta Casa. Há um reconhecimento da Cidade de que os médicos estão
superdesvalorizados, de que não se consegue contratar profissionais,
especialistas para a área pública, e de que algo urgentemente precisa ser
feito. Tanto precisa, que houve, após inúmeras reuniões, esse acordo entre o
Sindicato Médico e a Prefeitura, e hoje estamos aqui discutindo esse processo
aqui na Casa, para que ele seja aprovado.
Evidentemente,
ninguém é contra que outros profissionais da Saúde também ganhem melhor. É óbvio,
todos nós estamos na mesma luta. Agora, nós sabemos que existem momentos de se
conseguir algumas coisas e momentos de se conseguir a sequência dessas coisas.
Talvez este não seja o momento em que vamos aprovar tudo que desejamos. Se
vamos conseguir um avanço na área médica... Esperamos conseguir isso, o que, na
realidade, não é um grande avanço. Muitas vezes, em discussões no Sindicato, eu
dizia que não estamos ganhando um aumento, ganhando um plano de carreira,
porque o nosso objetivo, em nível nacional, é muito maior. Todos nós sabemos da
nossa luta pelos sete mil reais, pelas vinte horas de trabalho, no mínimo.
Então, eu sempre usei esta frase: migalhas também são pães! Na realidade, é
migalhas o que estamos recebendo! E todos nós também queremos! Todos os
profissionais da Saúde querem um pouco, vamos dizer assim, desse pão!
Justamente, querem!
Agora, enquanto
Vereador, enquanto médico, estou sempre na linha de frente, eu tenho um pouco
da culpa, entre aspas, porque acredito que tenha sido eu que, primeiro, propus
essa questão do abono - já se vão aí pelo menos oito meses - como uma forma de
amenizar a discussão do plano de carreira e de levar em frente essa discussão.
E hoje aqui, mais uma vez, a nossa diligente oposição, como já fez
anteriormente, tirou o quórum e tirou a possibilidade de votarmos o abono dos
médicos. Nós precisamos discutir em Plenário essa matéria; o Plenário é o local
onde essas coisas se resolvem, onde há o embate democrático, é onde se elabora,
mediante várias ideias, o que vai ser aprovado nesta Casa. Essa retirada de
quórum é muito chata, é desagradável. Ela sinaliza no sentido de que a classe,
seja a dos médicos, seja a dos profissionais de Saúde, seja a dos municipários,
não avance! Eu acho que nós precisamos ir de degrau em degrau. Tomara
pudéssemos ir de elevador, seria bem melhor, mas sabemos que infelizmente o
nosso Brasil não prioriza a Saúde como deveria! E aqui já foi falado hoje que
são trinta bilhões de reais que não são colocados no Sistema de Saúde por ano,
não é? E, quando nós temos a possibilidade de construir pequenos avanços, nós
mesmos, ao invés de nos unirmos, nos desunimos! E isso, que era um processo que
deveria passar com tranquilidade, talvez com algumas emendas aqui, está sendo
procrastinado, na minha maneira de ver, indevidamente. Os médicos não vão mais
receber este mês, com certeza, esse valor. Então, a gente teria que ter
conversado mais, tentado encaminhar, quem sabe, uma comissão de representação
para essas coisas e não perder a oportunidade de negociação, que já vem há
tanto tempo. Essa negociação - talvez não totalmente - faria um pouco de
justiça dentro do nosso sistema de saúde, que todos nós sabemos que é tão
precário - a presença de todos vocês aqui diz isso - e merece ser melhor
valorizado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de
Líder, pela oposição.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, lideranças da Saúde que ainda se
encontram aqui, são 17h57min, e venho aqui, sim, em nome da oposição, em nome
do meu Partido - o Partido dos Trabalhadores -, do PSOL e do PSB. O PT já tomou
posição de votar favoravelmente ao abono. Agora, o Ver. Dr. Thiago,
representando aqui o PDT, veio a esta tribuna estabelecer uma responsabilidade
à oposição e fazer aqui um descarrego... Até entendo, porque o Ver. Dr. Thiago
é médico e é funcionário público municipal, e esse benefício também o
atingiria, mas não pode de maneira nenhuma querer responsabilizar a oposição
por não estar sendo votado esse tema hoje. Ele se referiu a 2004, questionando
por que o problema não foi resolvido em 2004.
Meu querido Ver. Dr.
Thiago, nós estamos em 2010, e, nesses seis anos, foi feito um desmonte na
Saúde Pública do Município de Porto Alegre; nesses seis anos, mataram um
Secretário da Saúde do Município de Porto Alegre; nesses seis anos, o
Ministério Público determinou que a Polícia Federal fizesse uma investigação e
detectou que houve o desvio de nove milhões e seiscentos mil reais dos cofres
públicos municipais, algo até o momento não esclarecido. Nesses seis anos, a
proposta era de que, em 2008, houvesse 150 equipes de Saúde da Família, nós
deixamos oitenta e duas, e hoje são noventa, ou noventa e duas; nesses seis
anos, inúmeros profissionais foram demitidos sem justa causa; passados esses
seis anos, constatamos que o HPS está caindo aos pedaços e perdeu mais de sete
milhões de reais do QualiSUS, porque não havia projeto para se qualificar.
Nesses seis anos, não são só médicos que faltam à Saúde Pública: faltam
médicos, faltam enfermeiros, faltam agentes de saúde, falta um conjunto de
profissionais. Nesses seis anos, a gestão pública do Governo Fogaça fez um
acordo no Ministério Público e na Justiça de que mandaria um projeto de lei a
esta Casa para montar toda a estrutura da Saúde da Família. Nesses seis anos,
houve um compromisso de realização de concurso público para médicos,
enfermeiros e agentes de saúde, mas não foi feito. Nesses seis anos... Eu até
cansei de enumerar, porque a Saúde Pública está um caos!
Se o abono para os
médicos está acordado, nós iremos, sim, votar. É a questão do tempo, e está
aqui o Sindicato Médico, que nós respeitamos, e a palavra da Bancada do PT é de
que votaremos a favor. Agora, nós somos dez Vereadores dos trinta e seis.
Nenhuma Liderança da base do Governo pode subir a esta tribuna querendo
atribuir a não votação do Projeto neste momento a nós, oposição. Estamos aqui
na proporção dos nossos 20% de votos no plenário. Continuamos na mesma
proporção dos demais Vereadores. Sr. Presidente, quero dizer que há uma agenda
reprimida. Já conversei com o Líder do Governo e quero falar aqui às lideranças
sindicais: tem que se abrir uma agenda com a base do Governo, com a Secretaria
de Administração e com o Prefeito Municipal para tratar de um plano de carreira
para todos os profissionais da Saúde, para que seja um projeto constitucional,
para que não seja penduricalho, mas um benefício definitivo aos trabalhadores da
Saúde.
Dr. Raul, V. Exª é
médico, a nossa Bancada votará a favor deste Projeto. A responsabilidade pela
não votação hoje aqui é devida ao horário e ao conjunto de Projetos que houve.
Nós estamos aqui discutindo e, se o Projeto fosse votado agora, votaríamos a
favor. Um grande abraço! Muito obrigado e meus cumprimentos a todos os
trabalhadores da Saúde que aqui estão.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, muito
obrigada, Ver. Bosco e demais Vereadores que continuam acompanhando o debate.
Eu acho que é importante, no espaço da Bancada do PT, Ver. Dr. Thiago,
complementar aqui os argumentos já colocados pelo Ver. Comassetto sobre o tema
da Saúde. Nós passamos a tarde hoje enfrentando temas bastante densos.
Começamos com o tema da orla: infelizmente, retiramos uma questão fundamental
do Plano Diretor, que era basilar para a manutenção, para a preservação da orla
de Porto Alegre. Enfrentamos outros Vetos bastante importantes que o Prefeito
Municipal fez. E, para essas situações, a base do Governo aqui estava e
garantiu a manutenção dos Vetos do Sr. Prefeito. Na minha avaliação,
prejudiciais à Cidade os três Vetos: o Veto relacionado à alimentação das
crianças, o Veto relacionado ao Acampamento Farroupilha - recursos privados
para fazer a infraestrutura - e o Veto à questão da orla. Então, a base do
Governo aqui estava.
Agora, quando do
Projeto do Executivo, do Prefeito Fortunati, que é sobre o abono dos médicos -
e compreendo que foi o possível de ser construído, é uma conquista da classe
médica e com mediação da classe médica, porque eu tenho certeza de que os
médicos não buscam o abono, porque isso é um paliativo, eles buscam carreira,
tratamento digno, que mantenha e valorize os médicos no serviço público, é uma
conquista, e nós reconhecemos -, para votar essa conquista, aqui não estava a
base do Sr. Prefeito Municipal - são vinte e seis votos - para garantir o
quórum.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não todos, Ver.
Bosco. Por que eu digo isso? Porque não é justo e não é verdadeiro
responsabilizar a oposição, Ver. Dr. Thiago, apesar de reconhecer que era um
momento de indignação sua. Por que a oposição vai, sim, enfrentar esse tema,
mas vai criticar? Porque mais uma vez o Governo Municipal manda um Projeto para
cá que não foi construído com o Sindicato dos Municipários. Não é o primeiro!
Há seis anos vêm Projetos fragmentados para cá, de uma só categoria, propostas
que não apontam para uma política do funcionalismo; são paliativos, remendos,
esparadrapo e indignam outras categorias, dividem as categorias, trazem para a
Câmara uma questão insolúvel - aparentemente insolúvel! E nós esperamos que
essas duas Sessões que foram interrompidas, nas quais não se enfrentou o tema
do abono, sirvam para o Governo chamar o Simpa, chamar os servidores da Saúde,
sentar com o conjunto de servidores e estabelecer uma pauta de trabalho, para
tratar do plano de carreira dos servidores.
(Aparte
antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu sei que o senhor
tem acordo, Ver. Dr. Thiago, sei que tem acordo. Então, acho que as
sinalizações desta Câmara... Não se trata aqui de responsabilizar a base do
Governo, não é isso. As sinalizações são respostas aos funcionários que estavam
aqui - funcionários que estão pedindo diálogo, que estão pedindo tratamento
igualitário. Nós, infelizmente, lamentavelmente, estamos aprofundando a
desigualdade salarial no Município de Porto Alegre.
E eu não me canso de
dizer, Ver. Dib, que o Município de Porto Alegre tinha uma matriz salarial mais
horizontal, o que permite salários dignos. A matriz salarial do Estado é um
desastre: os professores ganham uma miséria, e temos algumas castas,
lamentavelmente, que levam grande parte do orçamento. Isso não é correto em
serviço público, em política pública. E não estou aqui acusando nenhum dos
servidores, estou dizendo que está completamente desorganizada a política
salarial do conjunto dos municipários, e cada vez se aprofunda mais o problema
a ser superado, Ver. Bernardino.
Então, nós
enfrentaremos como uma conquista dos médicos, mas queremos diálogo com o
conjunto das categorias, queremos respeito com o Sindicato dos Municipários,
que faz um grande esforço para reunir os municipários e para ser um
interlocutor sério com o Governo. Um Governo sério, que quer resolver o
problema dos municipários, fala com o Sindicato dos Municipários, reúne o
conjunto das categorias e não faz desse jeito fragmentado, porque só divide, só
aprofunda a desigualdade e coloca a Câmara de Vereadores, os funcionários e o
próprio Sindicato numa situação muito complicada, Ver. Bosco, muito complicada!
Eu acho que o Governo Municipal tem que tomar outra atitude, tratar de outra
forma esse tema.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver.
Bernardino Vendruscolo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus
senhores e minhas senhoras, eu fico muito contente, porque, no meu
pronunciamento anterior, eu falei que era contrário à Carta Universal dos
Direitos Humanos, porque eu sou favorável aos deveres humanos, e ainda citei
que Deus cumpriu o seu dever fazendo o mundo em seis dias e descansou no
sétimo, que era o seu direito, e assim é que deve ser. Primeiro o dever, depois
vem o direito.
Mas eu cheguei aqui
antes das 14 horas e ainda estou aqui e assim tenho feito todos os dias.
Conversei com o Líder da oposição, e ele, com a correção que o caracteriza,
disse, ali na tribuna, que nós tentaríamos fazer um diálogo entre o Executivo e
o Legislativo, pelo menos as Lideranças do Legislativo, para que se chegassem
às soluções. Agora, eu quero dizer também que não adianta falar nos Vetos. Os
Vetos foram bem resolvidos, não há o que discutir; tem que aceitar, porque a
Emenda referente à orla era inviável. Eu, hoje mesmo, conversando com
engenheiros, fiquei sabendo que eles chegaram à conclusão de que realmente não
dava para fazer o que estava escrito. Mas o Sindicato dos Engenheiros pretende
fazer um contato com o Prefeito - eu aconselhei isso, aliás -, com o Secretário
de Gestão, o Secretário Bacci, fazer um debate para que se defina a orla com
perfeição, e a Secretaria do Planejamento já está fazendo o debate sobre a
orla.
Agora, essa história
de aquinhoar uns e não todos não começou com o Prefeito Fortunati, não; começou
muito antes. Quanto ao Simpa, eu já tive mais respeito por ele, já não tenho o
mesmo respeito, porque, no ano passado, eu apresentei uma Emenda dizendo que
não cabia abono para aqueles que recebiam menos do que o salário mínimo, e o
Plenário, por maioria, aprovou a minha proposição, emendando o Projeto do
Prefeito, que propunha um abono. O que fizeram quando o Prefeito vetou? Estava
ali o Simpa dizendo que era para aceitar o Veto e aprovar o Projeto da forma
que viera da parte do Governo Municipal, que era exatamente o abono. Também fiz
um pronunciamento mostrando que o Executivo não precisava parcelar a reposição
salarial de maio; o Simpa distribuiu meu discurso, depois foi lá e concordou
com o Prefeito em relação ao parcelamento. Então, eu acho que já não merece
mais o meu carinho e a minha atenção como já mereceu no passado.
Eu acho que, se todos
nós cumprirmos com o nosso dever, não precisamos nos preocupar com os direitos
de ninguém, porque todos os direitos serão assegurados! Lamentavelmente, é
difícil para muita gente cumprir o seu dever; não é o meu caso, eu tenho uma
longa vida pública e tenho orgulho de dizer que sempre cumpri com o meu dever
e, enquanto eu estiver aqui, continuarei fazendo isso com a tranquilidade de
sempre: cumprir o meu dever, atender ao que devo atender, fazer a minha parte
para que esta Cidade seja melhor, como todos os Vereadores fazem. E ouço no
rádio, diariamente, várias vezes, o Sindicato Médico dizendo que está na
decisão dos Vereadores o problema que deixamos de examinar nesta tarde. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não havendo mais inscrições, estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão. Convidamos todos os Vereadores para amanhã, às 14h, enfrentarmos os
Projetos já agendados. Obrigado.
(Encerra-se a Sessão
às 18h13min.)
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